Jair Brandão deunciou ao MPPE cláusula que fere legislação (Foto.Clemilson Campos/Folha)
Priscilla Costa - Folha de Pernambuco
A exigência de realização de exames médicos Anti-HIV, imposta no edital do concurso público da Guarda Municipal do Recife, será discutida durante audiência pública a ser realizada às 10h da próxima quarta-feira (30) na sede da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, que fica na avenida Visconde Suassuna, área Central do Recife. A cobrança chamou a atenção da Organização Não Governamental (ONG) Gestos, que entrou com uma Ação Civil Pública para invalidar o critério, conforme mostramos em matéria públicada pela Folha de Pernambuco, na edição do último dia 15 de abril. Participam do encontro a Secretaria de Segurança Urbana do Recife, o Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD), responsável pela organização do certame, além de representantes da ONG.
De acordo com o promotor de Direitos Humanos, Maxwel Vignoli, que está à frente da discussão, na ocasião, serão apresentadas leis e portarias que comprovam que o tipo de cobrança é ilegal perante a Justiça. "Para isso, iremos salientar referências tanto nacionais e internacionais que resguardam pessoas soropositivas a essa exigência. Qualquer tipo de critério infundado e que tenha cunho preconceituoso, deve ser eliminado do edital", afirmou o jurista.
"Acho importante que se leve à tona essa questão para que as pessoas soropositivas entendam que há leis que as resguardam. Não vai ser um vírus que irá torná-las incapazes de investir em concursos ou qualquer outro processo seletivo para o ingresso no mercado de trabalho", destacou o representante da Gestos, Jair Brandão.
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