Entre inúmeros e minuciosos trabalhos que causam aflição entre os corruptos, a ONG Transparência Brasil acaba de publicar um levantamento que talvez mostre razões para tanta impunidade. Reside nos 34 Tribunais de Contas do país o modelo acabado do favorecimento, do nepotismo e do fisiologismo brasileiros, itens naturalmente irmanados à corrupção, se não partes da própria. Não escapam à lupa da entidade não-governamental o Tribunal de Contas da União, os 26 Tribunais de Contas estaduais, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, quatro Tribunais de Contas municipais existentes na Bahia, no Ceará, em Goiás e no Pará, e os Tribunais de Contas das capitais de São Paulo e Rio de Janeiro. Trecho conclusivo do trabalho da ONG: “De cada dez conselheiros, seis são ex-políticos, dois sofrem processos na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas e 1,5 é parente de algum político local”.
A indicação política é a regra nos TCs. Desprezam-se qualificações no campo jurídico. Sempre segundo a Transparência Brasil, seguem alguns exemplos de tal prática. O conselheiro do Tribunal de Contas do Acre Antônio Cristóvão Correia de Messias é médico e como médico trabalhou até sua nomeação pelo então governador Orleir Messias Cameli (PPR), seu primo. A conselheira Carla Cíntia Santillo, do TC de Goiás, é filha do ex-governador Henrique Santillo, formada em odontologia e deputada quatro anos antes da nomeação. No TC da Bahia, os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi são jornalistas e, no âmbito da profissão, assessores de imprensa.
O agrado a parentes e amigos deve gerar gratidão pelo resto da vida. Um conselheiro de Tribunal de Contas recebe salário em torno de R$ 26 mil, o qual costuma ser acrescido de gratificações, auxílio-alimentação, prerrogativa de nomear funcionários comissionados e vitaliciedade com aposentadoria compulsória aos 70 anos.
Os laços fraternos entre governantes e conselheiros (ou ministros, no caso do Tribunal de Contas da União), contudo, não são a pior face desses órgãos em tese fiscalizadores. Dos 238 conselheiros, 47 (20%) têm ocorrência na Justiça ou nos próprios TCs, a responder por atos como improbidade administrativa e peculato. Doze conselheiros já foram condenados, seis deles por improbidade administrativa e um - Luiz Eustáquio Tolêdo, do TC de Alagoas – por assassinato. A Justiça Eleitoral puniu outros seis e mais seis tiveram contas reprovadas por Tribunais de Contas. Dez conselheiros foram afastados de suas funções pela Justiça, quatro deles do TC do Amapá, um do Distrito Federal, um do Ceará, um do Espírito Santo, um do Mato Grosso, um de Roraima e um de São Paulo.
“Os Tribunais de Contas encaixam-se naquela questão de ‘quem fiscaliza o fiscal’”, assinala o advogado Luciano Caparroz Pereira dos Santos, membro da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-SP e fundador do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral). “Estamos trabalhando com um grupo de entidades da sociedade civil para podermos estabelecer critérios de fiscalização dos Tribunais de Contas, para que exista uma participação da sociedade na escolha dos conselheiros, porque hoje as escolhas são sempre políticas”, nota Pereira dos Santos. “Vale destacar que ações desse tipo também acontecem no nível do Conselho Federal da OAB, ou seja, advogados com expertise estão dispostos a acompanhar os gastos públicos, não substituindo os órgãos de fiscalização existentes, como o Ministério Público, mas subsidiando esses órgãos com as informações que a Ordem tem condições de receber”, explica.
Matéria de Paulo Henrique Arantes, dentro da reportagem "A Corrupção Nossa de Cada Dia", publicada na Revista da CAASP / Agosto 2014, disponível em:http://www.caasp.org.br/RevistaDigital/ed12/revista_caasp_12.html
Relatório da Transparência Brasil sobre os Tribunais de contas: