Brasília 247 - A Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene nesta terça-feira, 7, para homenagear os 25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A solenidade foi requerida pelo deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS). Em sua justificativa, o deputado argumenta a importância o ECA, que foi promulgado no dia 13 de julho de 1900, para a proteção das crianças e adolescentes. "Sua importância está em proclamar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, colocando-os como prioridade da sociedade brasileira e merecedora de proteção integral", diz o tucano.
Apesar da iniciativa de homenagear o ECA, a bancada do PSDB, por orientação de seu líder, o deputado Carlos Sampaio, votou em peso pela aprovação do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos(estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A aprovação da matéria, cuja legalidade é questionada por deputados de vários partidos, recebeu 48 votos favoráveis do PSDB.
Confira abaixo o requerimento do deputado Nelson Marchezan Júnior.
"REQUERIMENTO Nº , de 2015.
(Do Sr. Nelson Marchezan Júnior)
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 13 de junho de 2015, às 10 horas, em homenagem aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa para o dia 13 de junho de 2015, às 10 horas, a fim de homenagearmos, em Plenário, o Estatuto da Criança e do Adolescente – pela comemoração de seus 25 anos.
JUSTIFICAÇÃO
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), promulgado em 13 de julho de 1990, consolida, este ano, 25 anos de uma série de direitos garantidos a partir da Constituição de 1988. Sua importância está em proclamar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, colocando-os como prioridade da sociedade brasileira e merecedora de proteção integral.
A aprovação do Estatuto é resultado de uma forte mobilização social no início dos anos 90, que, por meio de interlocuções com organizações de outros países, reconheceu a necessidade de se estabelecer uma Política de Proteção Integral no Brasil. Este ordenamento legal é fruto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989.
A partir do ECA as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social ou qualquer forma de discriminação, passaram a ter direitos consolidados - em sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento e a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do País.
Outros importantes preceitos do Estatuto, que marcam a ruptura com o velho paradigma da situação irregular são: a prioridade do direito à convivência familiar e comunitária, e, consequentemente, o fim da política de abrigamento indiscriminado; a priorização de proteção sobre as medidas socioeducativas, a integração e a articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento; a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional; e a municipalização do atendimento.
Foi a partir do ECA que passamos a ter Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e a perspectiva de intersetorialidade entre as políticas públicas.
Forte nessas razões, contamos com a sensibilidade dos ilustres Pares para a realização de tão importante homenagem - em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala das Sessões, em de de 2015.
Deputado Nelson Marchezan Júnior
PSDB/RS
Apoiamento:
Deputado Carlos Sampaio
Líder PSDB"