domingo, 16 de outubro de 2016

Alternativas sindicais para substituir a PEC 241 como solução à crise econômica

Alzimar Andrade, Fred Barcellos e Ramon Carrera
Tribuna da Internet

A aprovação da PEC 241, em primeira votação na Câmara dos Deputados, vem dividindo opiniões. Antes de entrar no mérito da questão, não se esqueça de uma coisa importante: dispa-se do seu partido político e jamais discuta a PEC 241 sob a ótica de “Dilma ou Temer”. É uma estupidez reduzir o debate a isso, porque, no fundo, ambos queriam fazer a mesma coisa. O PT só não fez antes porque faltou tempo e competência. Pena que não tivemos a mesma sorte em relação à contribuição previdenciária dos aposentados, crime cometido contra o servidor, que Fernando Henrique tentou, mas quem conseguiu aprovar foi Lula.

Bom… se somos contrários à PEC 241, porque ela perverte o papel do Estado, qual a solução para o país sair do poço sem fundo em que se encontra desde sempre? Há várias saídas. Mas nenhuma delas agrada ao governo, aos políticos e aos empresários e só serão conquistadas quando a população acordar e exigir mudança:

a) Os políticos atuais não representam a população. Precisamos de uma reforma política que modifique as formas de candidatura e acabe com o controle que os caciques dos partidos, empresários e empreiteiros detêm sobre os candidatos que serão eleitos. E precisamos de planos de governo apresentados antes das eleições e que sejam cumpridos à risca, sob pena de perda do cargo antes do fim do mandato.

b) Mudar a legislação, prevendo punição rigorosa para a prática de corrupção em todos os partidos e governos, acabando com a impunidade.

c) Mudar as regras de licitação, em que, à guisa de “transparência”, publicam as compras e contratações de serviços do governo através de códigos indecifráveis, que os cidadãos comuns não entendem e, assim, não podem fiscalizar, enquanto os órgãos de fiscalização até entendem, mas não se interessam.

d) Reduzir drasticamente os gastos com publicidade, que, somente nos governos Lula/Dilma, custaram mais de 20 bilhões de reais aos cofres públicos. No Rio de Janeiro, os governos Cabral/Pezão torraram mais de um bilhão e meio de reais e, neste ano, mesmo com a alegada crise, pretendem gastar mais 150 milhões com publicidade.

e) Reforma do Judiciário, principalmente o estadual. As Varas de Fazenda Pública têm que ser tratadas como prioridade, porque é por onde são recuperados os impostos não recolhidos. Há R$ 66 bilhões em impostos não pagos (e também não cobrados) em um Estado que distribuiu R$ 183 bilhões em isenções fiscais irresponsáveis e agora alega estar quebrado para não pagar aos servidores. E fica tudo por isso mesmo. Cobrem os grandes devedores de impostos e o dinheiro aparecerá. Não é mágica. É matemática.

f) Reforma do Ministério Público e do TCE. A estrutura do MP centraliza poder desproporcional em seu chefe, que é escolhido pelo governador a quem ele deve fiscalizar e eventualmente denunciar. No TCE, os conselheiros também são indicados politicamente por quem eles devem fiscalizar.

g) Instituir cobrança de impostos sobre grandes fortunas. Não adianta a oposição falar nisso agora, porque durante os 13 anos em que foi governo também não o fez. De acordo com os dados das declarações de Imposto de Renda, as 70 mil pessoas mais ricas do Brasil (meio milésimo da população adulta) concentram 8,2% do total da renda das famílias, índice este que não encontra paralelo em outras economias. E essa gente pagou apenas 6,7% de imposto de renda sobre essa fortuna.

h) O governo e a iniciativa privada, auxiliados pela mídia regiamente paga, espalham boatos de que o estado brasileiro é inchado, para colocar a população contra os servidores. Mas a realidade é outra: Entre os 31 países da OCDE (grupo que reúne os países desenvolvidos), a média das porcentagens de servidores públicos em relação aos empregos totais é de 22%. De todos os países da OCDE, o Japão é o único com uma proporção menor que a brasileira, abaixo dos 10%. Ou seja, o Brasil é o segundo país com menos servidores públicos.

i) O governo também age com má-fé ao falar que o servidor público custa caro à previdência. O que ele não diz é que o servidor não tem limitação de desconto previdenciário, como o trabalhador privado. O servidor público recolhe sobre tudo o que ele recebe, mesmo que ultrapasse este teto. Isso significa que, ao se aposentar, a regra é exatamente a mesma do trabalhador privado: o servidor só recebe sobre o que ele contribuiu a vida inteira. Nem um centavo a mais.

CONCLUSÃO – O governo quer consertar o Estado, economizando para pagar a dívida que eles mesmos criaram? Reduza drasticamente o número de comissionados apadrinhados, corte benesses desmedidas e surreais, acabe com as frotas de veículos oficiais e helicópteros, acabe com a farra das agências de publicidade, baixe a absurda taxa de juros a patamares decentes, invista em crescimento do país, direcionando os gastos para ferrovias e qualidade das estradas, para reduzir o custo da produção e gerar empregos, cobre os seus devedores, mesmo os que foram doadores de campanha, faça uma auditoria da dívida para saber o que já foi pago e o que de fato ainda é devido…

Para se ter ideia do tamanho do caos, a Assembleia Legislativa do Rio tem 70 deputados e 5 mil servidores, boa parte sem concurso. O Ministério Público, que deveria dar o exemplo, tem mais da metade dos seus cargos ocupados por não concursados… STF, STJ, CNJ, TCE, Congresso, Câmaras, Assembleias, Prefeituras… todos possuem quadros inchados de apadrinhados, geralmente desnecessários.
Alzimar Andrade, Fred Barcellos e Ramon Carrera são dirigentes do Sind-Justiça (Sindicato dos Servidores do Judiciário do RJ), uma entidade independente, que não é filiada a centrais sindicais nem a partidos políticos. O texto foi enviado por Paulo Peres.

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