Não à PEC 241 Nós, estudantes do PPGS – UFPE, vimos por meio desta carta demonstrar nosso repúdio diante da conjuntura política atual, em especial no que diz respeito à intensificação da retirada de direitos, comandada por forças que representam a velha política oligárquica que insiste em se perpetuar em nosso país.
Mais do que consternados e consternadas, é com um profundo sentimento de indignação que temos nos deparado com a atuação do Congresso Nacional. Para emplacar as ações mais impopulares e desumanas contra o povo brasileiro este Congresso precisou depor uma presidenta democraticamente eleita que, embora tivesse deixado de atender aos anseios da população mais vulnerável do país, carregava consigo a legitimidade do voto popular.
O discurso oficial do governo Temer – governo este que conseguiu cooptar mais de dois terços do nosso Congresso e enfraquecer a oposição congressista em nosso país, nomeando esta manobra de “governabilidade conquistada” – afirma que a PEC 241 é o “único caminho para a recuperação da confiança, que se traduzirá na volta do crescimento”. Ou seja, para o Ministro da Fazenda, congelar os gastos públicos nas áreas sociais por 20 anos é o novo “remédio amargo”. Entre as/os entusiastas desta proposta estão as/os conhecidos “especialistas” publicizados pela mídia, que reforçam a visão acima, fazendo com que parte da população se deixe iludir quanto à fatalidade da PEC da Maldade. Mas, pelo contrário,
HÁ SIM ALTERNATIVAS.
E aqui listamos algumas: 1) Auditoria (ANÁLISE profunda) da Dívida Pública, que, em 2015, consumiu 42% do Orçamento da União, com a possibilidade também de diminuição progressiva dos juros da Dívida Pública; 2) Taxação de grandes fortunas, prevista na nossa Constituição desde 1988 e até hoje não efetivada; 3) Cobrança dos altos impostos (453 bilhões em 2015) sonegados em nosso país; 4) Justiça tributária como princípio balizador da arrecadação de impostos, impondo uma tributação mais onerosa àqueles que concentram mais riquezas; 5) Fim das desonerações fiscais; Se concordamos que saúde e educação devem ser preocupações prioritárias para o governo, como aceitar que mantenhamos por 19 anos o mesmo percentual em investimento nestes setores? Vale lembrar que em 2015 tivemos 4% do Orçamento destinado paras os mesmos.
Não queremos continuar com estes valores. Em radical oposição ao que propõe o governo Temer, queremos atingir Meta 20 do Plano Nacional de Educação, que prevê a destinação de 10% do PIB para a educação em 2024. Sabemos que esta PEC não é um caso isolado. Ela faz parte de um “pacote” retrógrado e mal intencionado, que quer nos levar de volta ao século passado, através da censura em sala de aula (“Escola sem Partido”), a privatização do Pré-Sal (que, assim, deixaria de ter garantidos 75% dos seus royalties para a educação e 25% para a saúde); a “Reforma do Ensino Médio”; o “Estatuto da Família”, a sinalização do desmonte da saúde pública, a valorização dos planos de saúde como principal meio de acesso à saúde, a falta de diálogo em relação às lutas de políticas de drogas antiproibicionistas, o enfraquecimento das políticas de gênero em todos os âmbitos da vida pública, dentre outras propostas conservadoras, que enclausuram qualquer possibilidade de experiência democrática para as próximas gerações.
Por estes motivos, dizemos NÃO à atual agenda imposta por este governo, que se utiliza de sua ilegitimidade democrática para destruir os poucos, porém valiosos, direitos sociais conquistados ao longo da nossa história. Além disso, saudamos os movimentos e ocupações que estão surgindo em todo o país contra estas medidas perversas que têm promovido a destituição dos mais pobres do orçamento público e a desqualificação do nosso bem-estar social, conquistado nas últimas duas décadas. Estudantes do Programa de Pós-graduação em Sociologia/UFPE