quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Meio de levar LRF para dentro da Constituição Federal - Renata Bezerra de Melo

Ainda que, em nota técnica, o Ministério Público Federal tenha fincado posição contrária à PEC 241, definindo a matéria como inconstitucional, o procurador geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel, faz ponderações mais positivas sobre a proposta, aprovada, em primeiro turno, na segunda-feira. Ele emite a seguinte advertência: “Caso a União quebre, os Estados quebram em seguida, sendo que os municípios, em sua grande maioria, já estão inviáveis”. Cristiano usa o Rio de Janeiro como exemplo. “Um dos mais ricos da federação, deu uma demonstração cabal do que acontece quando se gasta mais do que arrecada, ou quando se conta com receitas extraordinárias como a do petróleo. Aposentados do Estado do Rio chegaram a receber com dois meses de atraso, a despeito de suas contas de água, luz, telefone e remédios de uso contínuo”. O procurador do MPCO vê chances de a União e de outros Estados terem o mesmo destino, caso medidas drásticas não sejam adotadas. “O governo anterior conseguiu evitar estas decisões mais severas pois usou de maquiagem contábil, as famosas pedaladas fiscais, como atestado pelo TCU, inclusive em recente voto do ministro José Múcio Monteiro”, pondera. No ofício constante de fiscalizar as contas públicas, Cristiano crava: “Para um Governo Federal que queira abdicar de cometer pedaladas, só resta tomar medidas duras, como as da PEC 241”. A proposta, na prática, arremata Cristiano, “é levar a responsabilidade fiscal, que antes só era uma lei complementar, para dentro da Constituição Federal”.

A oposição, certamente, vai levar a constitucionalidade da medida ao tribunal,

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