sábado, 15 de outubro de 2016

MPF promove ação nacional para cobrar uso de ponto eletrônico por médicos e profissionais do SUS

Procuradoria-Geral da República

O Ministério Público Federal quer garantir o cumprimento da jornada de trabalho de médicos, enfermeiros, odontólogos e demais profissionais que atuam no sistema público de saúde. A ação nacional é coordenada pela Câmara do MPF que trata dos direitos sociais e atos administrativos. Até o momento, 878 recomendações já foram expedidas em 21 estados brasileiros.

As recomendações fixam prazo de 90 dias para que as prefeituras iniciem a instalação do registro eletrônico de frequência dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde em todas as unidades de saúde no município. Além disso, pede que sejam disponibilizados ao usuário o nome de todos os profissionais em exercício na unidade naquele dia; a especialidade; e o horário de início e término da jornada de trabalho. O registro de frequência dos profissionais também deve ficar disponível para consulta de qualquer cidadão, inclusive na internet.

Os municípios que não atenderem à recomendação serão acionados judicialmente. Até agora, oito ações civis públicas já foram propostas: três na Bahia, três no Piauí e duas em São Paulo. No município paulista de Jari, o MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação.

Um dos coordenadores da iniciativa, o procurador da República Edilson Vitorelli conta que a atuação nacional surgiu a partir da demanda da própria população, que costuma fazer representações reclamando da ausência dos profissionais nas unidades de saúde. Ele explica ainda que, além de cobrar a fiscalização efetiva da presença dos médicos e demais profissionais da área nos hospitais e postos de saúde, o Ministério Público tem que zelar pelo uso dos recursos do governo federal em programas como o Saúde da Família.

“O descumprimento da carga horária por parte dos profissionais de saúde compromete o atendimento da população que necessita de assistência. A transparência das informações relacionadas aos serviço público de saúde é uma obrigação do Estado e um instrumento de controle social para toda a sociedade”, destaca o procurador da República. 

Resultados – Iniciada em 2012, a ação já gerou resultados positivos, avalia Vitorelli, coordenador do Grupo de Trabalho Saúde, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. “A ação ainda está em andamento, mas os resultados já aparecem. Praticamente a totalidade dos municípios que recebeu a recomendação já a acatou. Em alguns poucos casos foi necessário o ajuizamento de ações civis públicas e a Justiça Federal foi sensível e já concedeu liminares determinando compulsoriamente o cumprimento do que foi recomendado”, destaca.

Para o procurador, a expectativa, a partir de agora, é que “a transparência da gestão pública, que é proposta por essa ação nacional, leve a população a ajudar o Ministério Público a fiscalizar os casos em que ainda existem distorções. Com o tempo, nós esperamos que esse tipo de coisa não aconteça mais”, conclui.

Confira a lista de municípios que receberam recomendações do MPF.

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