Naiane Nascimento
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou, na tarde desta sexta-feira (21), o firmamento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), que visa implantar as medidas necessárias à proteção e bem-estar dos animais. O compromisso foi assinado por José Arimateias de Lemos, responsável pelo Parque Haras Milanny, localizado em Caruaru, e Damião Cavalcante da Silvapor, do Parque de Vaquejada Modesto, em Araripina.
Com isso, os profissionais devem evitar qualquer prática ou situação que qualifique maus-tratos, nos eventos de vaquejada realizados no mês de novembro, nestes dois municípios citados. O MPPE esclarece que os responsáveis pelos eventos comunicaram com antecedência, desde o dia 19 de outubro, a realização das atividades.
A assinatura assegura que os representantes dos parques de vaquejada assumam o compromisso de garantir a realização dos eventos observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), e as diretrizes enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM).
Medidas listadas no termo
Entre as questões apontadas no documento estão a disponibilização de alimento e água suficientes para bois e cavalos, proibição do uso de instrumentos cortantes, a presença de uma equipe de veterinários à disposição dos competidores, fiscalização da luva usada pelo vaqueiro que derruba o boi, além de outras demandas.
Caso essas medidas sejam descumpridas, o responsável pela vaquejada estará sujeito a multa, cujos valores deverão ser revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Proibição da prática
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 15.299/2013 do estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural. No entanto, segundo o MPPE, a nota técnica informa que não é possível aferir, com segurança, se o STF apenas rejeitou a regulamentação das vaquejadas como posta na Lei Estadual do Ceará, ou se a Corte erigiu proibição geral da realização de vaquejadas no país.