Contas Abertas
Cerca de 70 entidades da sociedade civil que lidam com combate à corrupção, incluindo a Contas Abertas, expressaram por meio de nota preocupação com votação do relatório final sobre as 10 Medidas contra a corrupção. Diversas manobras para enfraquecer o projeto foram noticiadas na última semana.
As instituições apontaram três pontos específicos em que a sociedade deve ficar atenta. O primeiro é a “inadmissível” tentativa de garantir anistia ao “caixa dois” eleitoral cometido por qualquer partido político, campanha ou candidato.
“Não bastasse os danos causados à representatividade democrática e ao acesso igualitário ao poder, o novo marco legal contra a corrupção que a sociedade brasileira deseja não se coaduna com qualquer permissividade que proteja essa prática, em qualquer tempo. Um projeto contra a corrupção não pode promover a impunidade”, aponta nota.
O segundo ponto é a tentativa de intimidar juízes e promotores em sua atividade investigatória, o que obviamente se presta a limitar o exercício de suas funções. De acordo com a nota, qualquer debate sobre abuso de autoridade e responsabilização proposto pelo Congresso Nacional contará com o apoio da sociedade brasileira, desde que isso não ocorra de forma casuística com o claro propósito de inibir o combate à corrupção.
Por fim, as entidades destacam preocupação com as recentes substituições promovidas por partidos políticos de membros da Comissão Especial. As sociedade civil defende que essas alterações não enriquecem os resultados dos trabalhos.
“Verificar e dar transparência aos reais interesses em jogo é tarefa de um parlamento comprometido com os avanços institucionais necessários à consolidação da democracia brasileira. A sociedade brasileira está atenta”, conclui nota.
Confira nota completa aqui!
A comissão especial que analisa o PL 4850/16, que estabelece medidas contra a corrupção, marcou reunião para amanhã (22). Os deputados devem dar continuidade à discussão do substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que pode ser votado.
Na semana passada, a votação foi adiada em função de mudanças de última hora em um dos pontos considerados polêmicos da proposta: a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade.
Atualmente, só podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República e seus ministros, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e os governadores.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), os deputados não aceitaram a retirada do dispositivo, anunciada pelo relator na última segunda-feira (14), depois de conversar com o coordenador da Operação Lava Jato no Ministério Público, procurador Deltan Dallagnol.
Passarinho disse que está em negociação um novo texto, que mantenha a possibilidade de punição, mas que impeça retaliações a investigadores. "Não tem sentido um magistrado ou um procurador que cometa um crime não poder pagar como qualquer cidadão. Eles não podem estar acima da lei", disse.
Mudança
O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni, havia elaborado substitutivo em que previa a possibilidade de processos contra juízes e promotores responderem por crime de responsabilidade. No entanto, após reunir-se com procurador Dallagnol, anunciou que iria retirar o dispositivo. Dallagnol pediu a retirada do trecho, sob a alegação de que a medida abriria a possibilidade de investigados entrarem com ação por crime de responsabilidade contra os investigadores. A mudança, no entanto, foi mal recebida na Câmara.
Lorenzoni admitiu na última quarta-feira (17) que ainda há negociações em curso para alterar o texto. Ele disse que espera sugestões das bancadas dos partidos. "Neste momento a parte relativa a processos por crime de responsabilidade, da maneira como estava no substitutivo original, está fora. Mas é um assunto que precisa ser discutido, já que não podemos deixar duas categorias acima da lei. Ao mesmo tempo, não podemos nos alinhar com iniciativas em curso no Congresso que visam apenas punir os investigadores”, afirmou.
A reunião será realizada no plenário 14, às 14h.