quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Projeto de Lei da Ficha Limpa é apresentado em Camaragibe

Blog da Folha

Foi apresentado na Câmara Municipal de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife, um projeto de lei que tem objetivo de instituir a Ficha Limpa na nomeação de cargos comissionados para a administração direta, indireta e fundacional no executivo e legislativo do município. 

De autoria do vereador Daniel Passos (Rede), o projeto veda a ocupação de qualquer cargo de provimento em comissão de quem tenha sido condenado pela prática de situações, que de acordo com a legislação eleitoral, configurem a hipótese de inelegibilidade. A exceção será para crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada. 

O projeto institui ainda, que antes de qualquer nomeação, a pessoa indicada obrigatoriamente apresente declaração de regularidade perante as esferas competentes. Além disso, ficará impedido de assumir os cargos qualquer agente público que teve sua conta rejeitada nos últimos dez anos. 

“A Lei da Ficha limpa já é uma realidade em nosso estado e país, mas agora, defendemos a ampliação das regras em nosso município visando que o serviço público seja gerido por pessoas integras, garantindo para população que os nossos recursos serão utilizados de forma séria e segura”, defendeu o vereador.

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