quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Quando era deputado, Padilha acionou ministro em caso de interesse privado

Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e presidente Michel TemerFoto: Lula Marques/AGPT

Folhapress

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), pediu em 2012, época em que era deputado federal, que o então ministro de Minas e Energia e colega de partido, Edison Lobão (PMDB-MA), intercedesse em uma disputa de seu interesse particular no Rio Grande do Sul.

Em 25 de junho daquele ano, no governo de Dilma Rousseff, Padilha enviou um requerimento e uma denúncia de fraude a Lobão pedindo a "imediata suspensão de toda e qualquer tramitação e da prática de qualquer ato administrativo" relativos aos empreendimentos eólicos vencedores numa região em que ele diz ser dono de parte de terras. No dia 11 de julho, Lobão deu um despacho embargando a obra.

A exemplo do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, Padilha contou, no seu caso na condição de parlamentar, com a atuação do governo federal para tentar resolver um assunto privado. Geddel renunciou depois de uma crise causada por tentar liberar a construção de um prédio em Salvador (BA).

O parque eólico seria construído em Palmares do Sul, a 127km de Porto Alegre. A empresa Enerfin do Brasil foi uma das vencedoras, conforme publicação do dia 22 de fevereiro de 2012, de um edital de leilão para compra de energia proveniente de novos empreendimentos de geração de energia com início previsto para 1° de janeiro de 2016. O contrato é válido por 20 anos e dá porcentagens por produção.

Eliseu Padilha entregou à pasta de Minas e Energia uma matrícula imobiliária, alegando ser dono do local em questão, com um contrato de cessão de uso de imóvel de sua empresa, a Girassol Florestamento e Imobiliária LTDA, com a Elebrás Projetos LTDA, para fins de implantação e exploração de parques eólicos. O documento afirma que Padilha é "sócio-administrador" da Girassol. Há uma briga judicial em andamento no Estado com a empresa Edusa S.A sobre a posse das terras.

Em 27 de junho, dois dias depois do primeiro requerimento a Lobão, Padilha renova o pedido de suspensão do projeto que seria tocado pela empresa Enerfin.

No dia 5 de julho, a consultoria jurídica do ministério encaminhou o processo à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), para informações em caráter de urgência. Lobão não esperou a resposta e em 11 de julho suspendeu a autorização da obra.
No dia 13 de julho, a EPE devolve o processo, com sua resposta, no sentido contrário da decisão tomada dois dias antes pelo então ministro do PMDB.

"Não há elemento suficiente para a modificação da decisão administrativa, sendo certo que em todas as análises realizadas pela EPE houve observância das normas legais e regulamentares que regem o leilão em tela, além de calcada em documentação emitida por Cartório de Registro de Imóveis, devidamente válida e vigente", escreveu o órgão no parecer.

"Esclarecemos que a discussão possessória mencionada da denúncia formulada pelo Sr. Eliseu Lemos Padilha deverá, em nosso exclusivo juízo, ser dirimida pelo Poder Judiciário, não cabendo a EPE emitir nenhum juízo de valor sobre seu conteúdo, uma vez que esta não figura como interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente", completou.

A empresa Enerfin, em outubro daquele ano, depois de ter acesso ao processo, criticou a decisão de Lobão e a forma com que a decisão dele foi tomada, sem "ampla defesa".

"O postulante, senhor Eliseu Lemos Padilha, deputado federal, mantém litígio judicial com os titulares da área em que se localizam os empreendimentos e o presente processo administrativo atendera apenas os interesses particulares daquele", disse a empresa ao ministério.

"Houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal, constatação que, segundo estas empresas, deflui da mera leitura da tramitação cronológica dos presentes autos", acrescentou.
Em meio ao imbróglio, a Enerfin decidiu que a melhor solução seria fazer uma proposta ao governo para mudar de lugar seu empreendimento, a um terreno vizinho, o que foi autorizado.

Em 13 de junho de 2013, Lobão revogou o despacho que suspendeu o começo das obras, autorizando um prazo para que os vencedores da licitação pudessem tramitar a alteração de localização do projeto solicitada. Até hoje, no entanto, a implantação não ocorreu.

Outro lado
Questionado pela reportagem se houve conflito ético por ter acionado Lobão, Padilha respondeu que o tema "foi tratado em processo administrativo, forma legal de quem tenha direitos a serem preservados pela organização estatal".

"Por fim, quem busca na transparência do processo administrativo a defesa dos seus direitos está agindo ao abrigo da Lei e da ética. Tudo o que foi tratado sobre este tema foi por via processual administrativa", declarou.

Padilha alega que o processo do ministério comprovou que a empresa Edusa S.A tentou sobrepor a matrícula na área em que sua empresa, segundo o ministro, é dona de terras, em Palmares do Sul.

O advogado do senador Edison Lobão, Antonio Carlos de Almeida Castro, disse que o então ministro de Minas e Energia "fez uma discussão técnica, interna, do ministério e houve uma determinação técnica". "O senador nem se lembrava direito do caso. São atos apoiados em decisões técnicas internas", disse o advogado.

Procurada pela Folha na quarta-feira (7) para comentar o assunto, a empresa Enerfín do Brasil, do grupo Elecnor Renováveis, não havia se manifestado até a conclusão deste texto.

Em seu site na internet, a Enerfín informa que desenvolve no Brasil quatro projetos de geração eólica de energia, sendo três em Osório (RS), em atividade desde 2006, e um em Palmares do Sul, com potência total de 300 MW, e em atividade desde 2013.

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