sábado, 18 de fevereiro de 2017

Agentes penitenciários: MPPE recomenda ao Estado providenciar concurso para atingir quantitativo recomendado pelo Ministério da Justiça

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário Estadual de Administração, Milton Coelho, e ao secretário-executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues, que adotem as providências administrativas e legais necessárias à deflagração de concurso público para o provimento dos cargos de agentes de segurança penitenciária. O certame deverá habilitar aprovados em número suficiente para que o sistema prisional do Estado atinja a proporção de um agente penitenciário para cada cinco presos, conforme estabelece a Resolução nº01/09, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital Lucila Varejão, foi divulgado no site da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) que o titular da pasta e representantes do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) assinaram o contrato do processo seletivo para realização de concurso público para agentes de segurança penitenciária.

O referido concurso oferta 200 vagas para o cargo de agente de segurança penitenciária, distribuídas dentre 22 unidades prisionais do Estado, abrangendo inclusive o Complexo de Itaquitinga e Araçoiaba. Esse quantitativo, no entanto, está muito aquém do necessário, que é de 6 mil agentes penitenciários até o dia 31 de dezembro de 2018. A estimativa consta de duas decisões judiciais obtidas pelo MPPE no ano de 2014, determinando ao Governo do Estado que convoque os candidatos já aprovados em concursos anteriores e promova novos concursos públicos para aumentar gradativamente o número de agentes penitenciários até o fim de 2018.

“Informações prestadas ao MPPE pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco dão conta de que existem 1.506 agentes penitenciários frente a uma população carcerária de 29.938 pessoas, sendo forçoso reconhecer a insuficiência de profissionais especializados”, apontou a promotora de Justiça no texto da recomendação.

Ainda segundo Lucila Varejão, a Justiça também determinou ao governo estadual que promova as alterações necessárias nas leis orçamentárias a fim de assegurar a dotação orçamentária para o custeio das citadas admissões. “No último Relatório de Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco foi apontada despesa total com pessoal na ordem de 45,75%, enquadrando-se, desta forma, nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para o aumento de gasto com pessoal”, argumenta a promotora de Justiça.

Por fim, o MPPE alerta que “a omissão do Estado de Pernambuco em suprir o deficit de agentes de segurança penitenciária compromete a segurança pública; afronta a dignidade humana dos reeducandos e prejudica gravemente o regular exercício do trabalho dos agentes penitenciários”.

As autoridades têm um prazo de 20 dias para informar ao MPPE as providências adotadas para dar cumprimento à recomendação.

Saiba mais – Constitui obrigação do Estado dotar o sistema carcerário das condições necessárias ao custodiar os presos e ao efetivo cumprimento da finalidade da persecução penal que é garantir a segurança da sociedade ao punir e reeducar os transgressores do regime da lei.

O Conselho Nacional de Justiça, em Mutirão Carcerário realizado no ano de 2014, em Pernambuco, enfatizou a triste realidade das penitenciárias de Pernambuco e fez sugestões ao Poder Executivo Estadual, notadamente a realização de certame para provimento de cargos de agentes de segurança penitenciária no Estado, na proporção estabelecida pelo Ministério da Justiça.

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