domingo, 19 de fevereiro de 2017

Temer propõe fim de multa adicional de 10% em demissões sem justa causa

O presidente Michel Temer - Edilsson Dantas / Agência O Globo

Eduardo Barreto
O Globo

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para eliminar a multa adicional de 10% sobre o FGTS que as empresas pagam em caso de demissões sem justa causa, além dos 40% já previstos em lei.

Essa multa adicional foi instituída em 2001 para corrigir expurgos do Plano Verão, em 1989, e Plano Collor, no ano seguinte.O governo quer que a multa seja reduzida em 1 ponto percentual ao ano, até acabar. O Palácio do Planalto argumenta, no texto enviado à Câmara, que essa taxa "onera as atividades empresariais no país" e prejudica a retomada do crescimento econômico.

À época, foi fixada também uma contribuição social de 0,5% sobre a folha de pagamento, mas com prazo fixado em cinco anos, acabando em 2006. A multa de 10%, contudo, não teve fim previsto. Se o projeto enviado for aprovado pelos parlamentares, a multa cairá 1 ponto percentual por ano a partir de 2018, até ser extinta.

O Planalto afirma que, desde 2012, essa multa, paga pelas empresas, já superava o necessário para honrar a atualização monetária. O adicional rende anualmente ao FGTS mais de R$ 3 bilhões. O encargo de 40% pago aos trabalhadores no caso de demissões sem justa causa, garantido pela Constituição Federal, permanecerá inalterado.

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