terça-feira, 21 de março de 2017

MPF processa ex-prefeito de Olinda

Procuradoria da República em Pernambuco

Renildo Calheiros é acusado de não prestar contas de recursos recebidos para a educação

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) processou o ex-prefeito de Olinda, Renildo Calheiros, nas esferas penal e cível, por irregularidades na prestação de contas de recursos federais recebidos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. 

Segundo consta nos processos, o município de Olinda recebeu, em 2011, R$ 1,437 milhão para aplicar no Programa Nacional de Inclusão de Jovem (Projovem) Urbano, que tem como objetivo elevar a escolaridade de jovens entre 18 e 29 anos que saibam ler e escrever, visando à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e à participação cidadã. 

O prazo final para prestação de contas do programa foi encerrado em dezembro do ano passado. Embora tenha sido notificado a demonstrar o correto emprego dos recursos recebidos, o ex-gestor terminou seu mandato (gestões de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016) sem justificar as despesas realizadas. Por esse motivo, o município consta como inadimplente perante o FNDE. 

Penalidades - Caso a Justiça Federal acate os pedidos do MPF e condene o ex-prefeito por crime de responsabilidade e atos de improbidade administrativa, as punições cabíveis são: de três meses a três anos de detenção (no caso de condenação na esfera penal), ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. 

O MPF também está analisando procedimento administrativo (nº 1.26.000.00625-2017-66) com o objetivo apurar eventuais desvios de recursos, o que poderá acarretar em ajuizamento de novas ações contra o ex-gestor. 

Nº do processo: 0802361-14.2017.4.05.8300 – 10ª Vara Federal em Pernambuco

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