sexta-feira, 3 de março de 2017

STF adia decisão sobre Pimentel virar réu sem autorização da Assembleia

Folhapress

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento da ação que vai decidir o futuro do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT).

A ação, impetrada pelo DEM, pede que o STF reconheça que não é necessário que a Assembleia de Minas dê aval para que o governador seja processado criminalmente. O partido contesta argumentos da defesa de Pimentel, que alega que o governador só pode virar réu com aval dos deputados -procedimento que prevalece em outros Estados, mas não é previsto na Constituição de Minas Gerais.

Caso vire réu em ação penal, Pimentel correria o risco de ser afastado do governo.
A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidiu que seria adequado esperar que o tribunal estivesse completo para definir a questão. Assim, o caso será pautado novamente em abril, depois da posse do ministro Alexandre de Moraes, marcada para 22 de março.

ACRÔNIMO

Pimentel foi denunciado duas vezes por corrupção passiva pela PGR (Procuradoria-Geral da República) na Operação Acrônimo. A denúncia acusa o governador supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, após investigação sobre a relação do petista com o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené.

Segundo a investigação da Polícia Federal, a Caoa pagou R$ 2,1 milhões a duas empresas de Bené, que teria intercedido junto a Pimentel para beneficiar a montadora quando o hoje governador era ministro do Desenvolvimento. O governador nega ter cometido irregularidades.

Quando a denúncia chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), foro de governador, os ministros enviaram o caso para a análise da Assembleia de Minas. Os deputados chegaram a iniciar o debate sobre o tema, mas o DEM recorreu ao Supremo e a tramitação foi interrompida. O governo tem ampla maioria na Casa.

O caso tinha voltado à pauta do STF nesta quinta (2). Cinco ministros entenderam que a Assembleia não precisa dar aval para que o governador seja processado. Ou seja, caberia ao STJ decidir se a denúncia deve ou não ser aceita, e não à Assembleia Legislativa de Minas.

Votaram neste sentido o relator Edson Fachin e os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Luiz Fux. Os outros ministros ainda não votaram no mérito da questão.

Procurada, a defesa de Pimentel diz que "essa ação é uma clara manipulação da lei" e que o tema não deveria ser julgado em uma ação direta de inconstitucionalidade.
"Registra que o PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Advocacia-Geral também foram no sentido de não se conhecer da ação, por reconhecerem a sua inaptidão", diz o advogado Eugênio Pacelli. "Esperamos que a decisão final da Corte seja exatamente nessa direção, seguindo a tradição de Justiça que sempre a orientou."

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