segunda-feira, 3 de abril de 2017

Câmaras de Vereadores não têm condições de reformar previdências, diz secretário da CNM

'Os fundos de previdência dos municípios estão próximos da insolvência', diz Eduardo Tabosa, secretário da CNM
Foto: Guga Matos/JC Imagem

JC Online

Para Eduardo Tabosa, ex-prefeito de Cumaru (Agreste) e secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o período de seis meses oferecido pelo governo federal não é suficiente para que as prefeituras consigam fazer mudanças nas regras de previdências próprias. “As Câmaras de Vereadores não têm condições de discutir isso. Essa é uma matéria muito técnica que devia vir alinhada nacionalmente. As Câmaras fazem uma avaliação muito política. E os prefeitos também sabem a grande dificuldade que vão ter para colocar a necessidade disso junto aos vereadores”, diz.

Ele também prevê que, mesmo que seja permitido às prefeituras legislar sobre o tema, as regras não devem mudar muito em relação à reforma nacional. Embora admita que, a princípio, ajustes podem dar mais folgas às previdências municipais, Tabosa se queixa da falta de informações e faz um balanço dos regimes municipais. “Hoje, salvo exceções, os tesouros municipais estão complementando as previdências. Mesmo o prefeito que repassa tudo está tendo que aportar recursos para pagar a folha. Os fundos estão próximos da insolvência”, admite.

Por ora, nem os prefeitos sabem ainda como será a brecha dada pelo governo federal na reforma da previdência. O texto inicial incluia os regimes de estados e municípios, depois Temer decidiu deixar de fora e, por fim, anunciou-se que eles teriam um prazo de seis meses para fazer alterações ou, do contrário, iriam assimilar as regras federais. Embora o relator da reforma, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), prometa seu parecer para esta semana, nenhuma emenda do Executivo ao texto foi enviada ao Congresso.

INSEGURANÇA JURÍDICA

A proposta do governo gera também uma insegurança jurídica, pois há uma leitura que o governo pode perder no Supremo Tribunal Federal (STF), caso algum servidor que esteja dentro de um regime próprio se sinta injustiçado no modelo adotado na cidade e recorra à lei federal para ser beneficiado. “A União diz que vai dar seis meses em que, se os Estados e municípios não fizerem a reforma, valerá a federal. Isso é uma piada. A legislação federal vai valer no primeiro dia, na hora que o governo Temer promulgar a lei”, diz Ranilson Ramos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Crítico à proposta de transferir para os municípios a responsabilidade sobre o sistema previdenciário, Ranilson é categórico ao afirmar que a decisão foi uma irresponsabilidade do governo federal. “Ele tirou do colo dele a massa falida e deu para os municípios”, dispara. Em dezembro do ano passado, quando o JC publicou reportagem sobre a bomba-relógio das previdências municipais, Ranilson já defendia que os prefeitos migrassem para o INSS.

O maior problema do RPPS é a falta de capacidade técnica dos municípios, principalmente os menores, para gerir o dinheiro e fazer investimentos. Além das contribuições patronal e de servidores, aplicações no mercado financeiro deveriam tornar os fundos lucrativos. Mas a gestão temerária não é o único entrave. Sem caixa, prefeitos têm deixado de repassar à previdência o que foi descontado dos servidores, e de pagar a parte patronal. “Imagina um município que não tem nem procuradoria para fazer a gestão de um fundo previdenciário. Estão todos falidos”, grifa. Na realidade, somente cinco ou seis estão com as finanças saudáveis, como o ReciPrev.

Nenhum comentário :

Postar um comentário