Plenário do Senado
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Agência Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar 209/2008, que torna inelegíveis pessoas denunciadas por envolvimento direto ou indireto com prostituição infantil. O texto precisa ser votado no plenário do Senado.
O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) e teve como relator na CCJ o senador Magno Malta (PR-ES), que apresentou parecer favorável ao projeto, com duas emendas.
No relatório, Malta diz que a inelegibilidade somente terá início se o Ministério Público oferecer a denúncia e o Poder Judiciário recebê-la, o que ocorre se a autoridade judicial constatar a presença dos elementos mínimos necessários para instauração da instrução criminal e a inexistência dos fatores que ensejam a rejeição da denúncia.
Magno Malta afirma ainda no relatório que um cidadão processado por envolvimento com prostituição infantil não tem conduta compatível com a moralidade exigida para um cargo público eletivo. "Aquele que, em razão da presença de indícios de autoria, responde pela participação em crime tão covarde, contra vítimas incapazes física e mentalmente de se defenderem, jamais teria legitimidade para receber da sociedade representação para defender os interesses públicos e gerir o dinheiro e o patrimônio da coletividade em prol do bem comum".