Ministério Público de Pernambuco - MPPE
A obrigação constitucional do ingresso no serviço público através de concurso público não vem sendo seguida na Câmara de Vereadores de Goiana, onde o número de servidores comissionados excede em várias vezes o total de efetivos e há décadas não é realizado nenhum concurso para preencher as vagas existentes. Com o intuito de mudar essa situação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa, vereador Carlos Alberto Viégas Júnior, que adote as medidas necessárias para a realização de concurso público.
No texto da recomendação, a promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos propõe que o presidente da Câmara realize, no prazo de 30 dias, levantamento sobre a necessidade de pessoal do Legislativo municipal. Esse estudo deve delimitar o total de funcionários necessários para a execução das funções permanentes da Câmara de Vereadores, a fim de permitir uma adequação na distorção entre o quantitativo de servidores efetivos e comissionados.
Com base no resultado desse levantamento, Carlos Alberto Viégas Júnior deverá verificar a previsão orçamentária para o provimento de cargos e encaminhar as conclusões ao MPPE no prazo máximo de 60 dias. Por fim, o chefe do Legislativo deverá proceder à abertura de concurso público em até 120 dias.
“As irregularidades foram apuradas através de inquérito civil instaurado pelo MPPE e constatadas também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O número de comissionados muito elevado em relação ao de efetivos indica a burla da regra constitucional do concurso público”, destacou Patrícia Ramalho de Vasconcelos, no texto da recomendação. Ainda sobre a falta de concurso público, o TCE expediu recomendação semelhante à do MPPE no ano de 2014.
O presidente da Câmara de Vereadores de Goiana tem 30 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas, devendo enviar informações sobre as providências adotadas nesse período.