quarta-feira, 12 de julho de 2017

Jaboatão (PE) acata recomendação do MPF e adequa Portal da Transparência

Procuradoria da República em Pernambuco

Município cumpriu todas as determinações das leis de Acesso à Informação e da Transparência

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) conseguiu, por meio de atuação extrajudicial, que o município de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, adequasse seu Portal da Transparência às determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

Em atendimento a recomendação do MPF, expedida em 2015, o município passou a disponibilizar na internet, para acesso em tempo real, informações sobre receitas e despesas, licitações, serviços de informação ao cidadão, bem como ferramentas de pesquisa, de geração de relatórios e envio de pedidos de informação com posterior acompanhamento, entre outros dados.

O Portal de Transparência de Jaboatão dos Guararapes pode ser acessado pelo endereço eletrônico: portaldatransparencia.jaboatao.pe.gov.br.

O MPF entende que, mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização do Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento do cidadão quanto à fiscalização dos bens públicos, além de dar cumprimento ao que determina a lei.

Municípios sem Portal da Transparência alinhado às exigências legais podem levar seus gestores a serem responsabilizados por improbidade administrativa e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias de recursos federais.

Histórico – De setembro a outubro de 2015, o MPF realizou a primeira avaliação dos portais da transparência em todo o país. Após esse diagnóstico nacional, foram expedidas recomendações – instrumento de atuação extrajudicial do órgão - àqueles entes federados que não cumpriram suas obrigações legais.

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