Congresso em Foco
Na contramão do projeto escola sem partido, o Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública da Paraíba e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) formularam recomendação para que instituições de ensino estimulem o debate de ideias em sala de aula, tanto em escolas quanto em universidades paraibanas. A ideia é o respeito ao pluralismo de ideias e a preservação da liberdade de expressão.
A recomendação foi motivada por denúncia recebida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF. Segundo a assessoria do MPF paraibano, também pesou na decisão da recomendação recentes "afrontas às garantias previstas na Constituição Federal, notadamente à liberdade de manifestação do pensamento e à liberdade de cátedra, decorrente casos de agressão e assédio moral aos professores paraibanos". Tais episódios foram denunciados ao Ministério Público Federal.
Com a iniciativa, as entidades visam assegurar que escolas e universidades não interfiram na liberdade de cátedra dos professores e pesquisadores, outro preceito constitucional. A partir da recomendação, as instituições de ensino devem promover medidas contra qualquer forma de assédio moral contra o corpo docente, seja por parte de servidores, estudantes, familiares ou responsáveis e até dos próprios professores.
Entre as medidas a serem implementadas estão a adoção de programas de prevenção ao assédio moral e a realização de debates e discussões com professores, alunos e comunidade escolar sobre dispositivos constitucionais (artigo 205 e seguintes), principalmente sobre a importância do pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas e de liberdade de manifestação.
Também é recomendado que escolas e universidades exibam cartazes em quadros de aviso e deem publicidade ao Observatório de Violência por Intolerância, entidade multi-institucional criada para receber e promover resposta contra casos de LGBTIfobia, racismo, violência contra a mulher e demais ofensas motivadas por fundamentação política e/ou intolerância à diversidade, à liberdade de cátedra ou pensamento, bem como contra a violência policial decorrente de motivação política.
O descumprimento da recomendação resultará na adoção de "medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral", com possibilidade de punição na forma da lei. "Os órgãos recomendantes ainda consideram que a tentativa de impedir a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo pedagógicas (que não se confundem com propaganda político-partidária), desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas internacionais e constitucionais", acrescenta a assessoria do MPF-PB.
Resposta
A recomendação vem na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), unânime, tomada em 31 de outubro a respeito de interferências judiciais e policiais no ambiente acadêmico. Os ministros do STF confirmaram a liminar que suspendeu ações policiais em escolas de ensino superior às vésperas do segundo turno da eleição, em 28 de outubro.
Da lavra da ministra Cármen Lúcia, a decisão preliminar, expedida no sábado véspera da votação (27), foi uma reação às decisões da Justiça eleitoral que permitiram a forças de segurança coibir manifestações de viés considerado partidário. Em alguns casos, os atos tinham natureza político-ideológica, sem infração à legislação eleitoral.
Como este site mostrou no final de setembro, a pretexto de fiscalização eleitoral nas universidades públicas, as ações policiais acabaram por configurar censura e atentado à liberdade de cátedra, segundo associações de professores Brasil afora. Em cumprimento às determinações da Justiça eleitoral, policiais e seguranças das próprias universidades recolheram panfletos, manifestos e outros materiais confeccionados pela comunidade acadêmica, que reclama de ameaça à liberdade de expressão. Houve casos de falsos agentes realizando operações contra a livre manifestação.