MPPE
Três academias de ginástica localizadas nos bairros de Paratibe e Arthur Lundgren I, no Paulista, firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de regularizar a situação dos estabelecimentos e o registro dos profissionais de educação física junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), órgão fiscalizador de classe.
As academias deverão tomar as medidas necessárias ao oferecimento de condições mínimas de segurança e higiene aos consumidores de seus serviços, bem como regularizar o cadastro perante a Vigilância Sanitária do município. “O Código de Defesa do Consumidor estabelece serem direitos básicos a proteção da saúde e da segurança dos clientes contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, observou a promotora de Justiça Elisa Foletto.
As compromissárias se comprometeram ainda a entregar e manter regularizados os atestados de regularidade perante o órgão de classe (CREF) e o Corpo de Bombeiros; além de alvarás da Vigilância Sanitária Municipal e de localização e funcionamento. A partir do recebimento da recomendação, também ficou proibida a prestação de serviços com a participação de profissionais de educação física sem registro profissional.
A academia deverá ainda afixar cartazes alusivos aos malefícios do consumos de substâncias esteroides anabolizantes, informando que é vedado o uso dessas substâncias no local.
Os órgãos intervenientes previamente mencionados se comprometeram a realizar fiscalizações a fim de atestar o cumprimento das medidas previstas no TAC e informar ao MPPE caso sejam identificadas novas irregularidades. Na hipótese de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, a academia estará sujeita a multa de R$ 5 mil. Os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.