quinta-feira, 19 de setembro de 2019

Câmara conclui votação de projeto que altera regras eleitorais; texto seguirá para sanção


Deputados mantiveram no texto a autorização para diversos usos do Fundo Partidário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18). A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado, entre outras mudanças, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Na votação desta quarta-feira, os deputados acataram quatro exclusões propostas pelos senadores, acompanhando o parecer do relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as regras precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Fundo de campanhas

Quanto aos recursos a serem destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não houve nova votação porque a Mesa considerou que o Senado fez mudanças apenas de redação. Para o próximo ano, caberá à lei orçamentária de 2020 definir o valor do fundo, segundo percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.

O projeto de lei do orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo Bolsonaro, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

Exclusões

A Câmara excluiu do texto originalmente aprovado pelos deputados o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, quando há intenção de fraudar. Assim, a multa poderá ser aplicada inclusive se não houver essa intenção.

Sobre a prestação de contas, foi retirado dispositivo que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

Os deputados retiraram ainda a permissão para os partidos usarem qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração e apresentação de contas, embora outro trecho do projeto que não foi excluído também faça referência à exigência de certificação digital por parte desses sistemas privados.

Sobre o mesmo tema, foi excluído trecho para manter os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, em vez de apenas em junho do ano seguinte, como constava da redação da Câmara.

Gastos permitidos

Segundo o texto aprovado, haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

Destaques do Cidadania e do Psol pretendiam excluir dispositivos relacionados a esse tema, mas foram rejeitados. Entretanto, emenda de redação do relator retirou a possibilidade de esses serviços serem relacionados a processos sobre exercício de mandato eletivo ou que pudessem acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar o dinheiro do fundo também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados



Wilson Santiago recomendou a exclusão de quatro pontos do texto de autoria da Câmara

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela Secretaria da Mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Destaques do Novo e do PSL tentaram retirar alguns ou todos os novos gastos permitidos, mas foram derrotados pelo Plenário.

Troca entre partidos

Por outro lado, os partidos não poderão mais doar entre si recursos do FEFC ou do Fundo Partidário. Quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela, esse valor não poderá ser rateado entre os demais partidos.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

Publicado pela Câmara dos Deputados em 19/11/2019.

19 de Setembro - Dia do Ortopedista


Ministério da Saúde

Parabéns a todos os profissionais que são responsáveis por manter a estrutura do nosso corpo, garantindo uma vida ativa e saudáv

#DiaDoOrtopedista

quarta-feira, 18 de setembro de 2019

Carta aberta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em oposição ao PL n. 5.029/2019 (antigo PL n. 11.021-B/2018)


A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes – CEP 70165-900
Brasília/DF

Excelentíssimo Senhor Presidente,

As entidades signatárias celebraram na data de ontem (17/09) a rejeição pelo Senado Federal de todos os retrocessos para transparência e integridade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constantes do Projeto de Lei (PL) 5.029/2019.

Consideram, portanto, que a apreciação desta matéria na Câmara dos Deputados a partir da presente data constitui uma oportunidade singular para que se avance nos mecanismos de promoção da integridade e da transparência no sistema político brasileiro.

Nesse sentido, é especialmente relevante o aprimoramento do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), implementado pela Justiça Eleitoral em 2017, para o adequado cumprimento do que se prevê no inciso III do artigo 17 da Constituição Federal [1], e que – a exemplo do Portal da Transparência [2]– pode constituir-se em eficiente meio de acompanhamento pela sociedade da contabilidade de suas agremiações políticas.

A implementação do SPCA representou o primeiro passo em termos de aprimoramento da transparência pública e da eficiência nos processos de auditoria das contas dos partidos e o PL 5.029/2019 retrocede nesse esforço ao permitir a utilização de qualquer sistema de gestão contábil para prestação das contas partidárias ao órgão de controle [3]. Esse conjunto de informações deixará, portanto, de ser padronizado, o que dificultará sobremaneira o controle social das contas dos partidos e o processo de análise e julgamento desses balanços pela Justiça Eleitoral.

De igual modo, deve-se dar o mesmo tratamento aos sistemas de acompanhamento das contas das campanhas eleitorais. A legislação deve, portanto, tornar mais transparentes e eficazes o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e o DivulgaCand, ferramentas eletrônicas da Justiça Eleitoral desenvolvidas para divulgação das contas dos candidatos durante as campanhas, garantindo que as informações neles inseridas sejam sempre atuais e fidedignas. O PL 5.029/2019 caminha na contramão dessa diretriz ao prever a impossibilidade de cominação de qualquer sanção ao partido ou candidato que insira dados incorretos nos sistemas de informação e publicação de contas de campanhas [4].Essa previsão pode, na prática, revelar-se verdadeira autorização para lançamento de dados falsos nesses sistemas, que se demonstraram fundamentais nas últimas eleições para detecção tempestiva pela imprensa das assim chamadas “candidaturas laranja”.

No mais, causa profunda repulsa a autorização para pagamento de honorários advocatícios para defesa de políticos acusados de corrupção e para patrocínio de processos de “interesse indireto” do partido com recursos públicos [5]. O custeio de despesas dessa natureza pelo cidadão ofende as intensas e insistentes demandas da sociedade brasileira por mais rigor no emprego do dinheiro público e por mais ética na política.

No mesmo sentido, é igualmente inquietante e nocivo que despesas com contadores e advogados para defesa de candidatos e partidos sejam excluídas da contabilidade partidária e do limite de gastos nominal das campanhas políticas [6]. Ao lado da permissão para que pessoas físicas possam arcar com despesas de campanha com advogados e contadores sem qualquer limitação de valor [7], essa previsão abre ampla margem para práticas de caixa-dois e lavagem de dinheiro.

Ademais, também se considera reprovável a determinação de que multas por desaprovação de contas partidárias apenas sejam aplicadas caso se comprove conduta dolosa [8]. Além de introduzir elemento de dificílima verificação em atividades de contabilidade, que demandará complexas diligências para produção de prova, tal previsão pode significar verdadeira anistia a todas as prestações de contas ainda pendentes de julgamento, dado que a exigência de comprovação de conduta dolosa seria aplicável a todos os processos de prestação de contas partidárias que não tenham transitado em julgado em todas as instâncias [9].

A promoção da integridade do sistema partidário brasileiro fica ainda comprometida por outras medidas previstas no PL 5.029/2019, como a diminuição da autonomia dos técnicos responsáveis pela análise das contas partidárias [10]; a exclusão das contas bancárias dos partidos das políticas de controle de pessoas politicamente expostas [11]; a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Partidário para instituto privado inalcançado, à princípio, pelos órgãos de controle [12]; e a permissão para pagamento de passagem aérea com recurso do Fundo Partidário para qualquer pessoa, inclusive não filiados [13].

Outros dispositivos do PL 5.029/2019 seguem a mesma lógica de atomização de responsabilidades, diminuição de obrigações e suavização de penalidades, que dá a tônica das alterações realizadas na legislação partidária das últimas duas décadas. Nesse sentido, a proposta retira encargos dos partidos ao mesmo tempo em que adiciona competências à já sobrecarregada Justiça Eleitoral, que passa a ser responsável pela gestão dos dados de filiados [14]; fica impedida de solicitar aos partidos documentos públicos ou emitidos por entidade bancária [15]; e obrigada a notificar a instância superior para aplicar penalidade ao diretório municipal ou estadual [16]. Na mesma trilha, o texto flexibiliza ainda mais o pagamento das multas aplicadas aos partidos, ao limitar os descontos que a Justiça Eleitoral pode fazer nos repasses do Fundo Partidário a no máximo 50% do valor devido, diminuindo sua capacidade de promover o esmero na gestão dos recursos públicos transferidos aos partidos e inibir a reiteração de condutas irregulares [17].

Não se ignora, Sr. Presidente a necessidade de garantir recursos para as campanhas eleitorais de 2020 e o texto aprovado no Senado Federal em 17/09 já considera tal imperativo.

Em suma, caso a Câmara dos Deputados venha a contemplar o conjunto de alterações ora denunciados, a proposta poderá representar um dos maiores retrocessos dos últimos anos para transparência e integridade do sistema partidário brasileiro.

Alterações dessa natureza são especialmente sensíveis e conformam oportunidade ímpar para que se reafirme o comprometimento com o processo legislativo democrático e aberto à participação social, porquanto interessam diretamente aos detentores de mandatos parlamentares.

Sensível às demandas da sociedade e aos apontamentos das entidades que estudam e trabalham por mais transparência e integridade na política e no poder público, o Senado Federal rejeitou os retrocessos que a proposta poderia provocar.

Certas de seu inarredável compromisso com os imperativos democráticos de transparência e integridade, as entidades signatárias decidem tornar pública a presente correspondência e exortam Vossa Excelência a valer-se desta oportunidade para avançar no desenvolvimento de um marco regulatório que promova mais e melhores mecanismos de transparência e prevenção de irregularidades nos partidos políticos e nas campanhas eleitorais.

Excelentíssimo Presidente Deputado Rodrigo Maia, o Brasil precisa de partidos pautados em honestidade, transparência e boa gestão dos recursos públicos para o fortalecimento da democracia e desenvolvimento do país. O resgate da legitimação social dos partidos é requisito fundamental não só para o pleno exercício da cidadania, mas também para a resolução de nossos dilemas e iniquidades e para o aprofundamento da democracia no Brasil. Alcançar os objetivos da Constituição — construir uma sociedade livre e solidária, reduzir as desigualdades e eliminar todas as formas de discriminação — será muito mais lento e custoso sem partidos políticos transparentes, coerentes, íntegros e democráticos.

Nesta oportunidade, renovam-se protestos de estima e consideração.

Respeitosamente,

TRANSPARÊNCIA PARTIDÁRIA

ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS

TRANSPARÊNCIA BRASIL

UNIDOS CONTRA A CORRUPÇÃO

INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO

INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL

INSTITUTO OBSERVATÓRIO POLÍTICO E SOCIOAMBIENTAL

INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

INSTITUTO CIDADE DEMOCRÁTICA

ARTIGO 19

RENOVA BR

MOVIMENTO ACREDITO

MOVIMENTO LIVRES

MOVIMENTO AGORA

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BRASÍLIA

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BELÉM

INSTITUTO SOMA BRASIL

INSTITUTO NOSSA ILHÉUS

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE ANALÂNDIA – SÃO PAULO

MOVIMENTO POPULAR DESPERTA IBIAPINA – CEARÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBIAPINA – CEARÁ

PRATA VIVA EDUCAÇÃO AMBIENTAL – ÁGUAS DA PRATA – SÃO PAULO

Referências:

[1] Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (…) III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;
[2] http://www.portaltransparencia.gov.br/
[3] Art. 30 da Lei 9.096/95.
[4] §2º do Art. 30 da Lei 9.504/97.
[5] Inciso VII do Art. 44 da Lei 9.096/95. Ademais, provoca apreensão a possibilidade de que despesas com ações judiciais de controle de constitucionalidade possam ser custeadas pelo Fundo Partidário, estimulando a judicialização da política com recursos públicos (art. §10 do Art. 37 da Lei 9.096/95).
[6] Parágrafo Único do Art. 18-A da Lei 9.504/97.
[7] §10 do Art. 23 da Lei 9.504/97.
[8] §16 do Art. 37 da Lei 9.096/95.
[9] Art. 6º do PL 5.029/2019.
[10] §5º do Art. 34 da Lei 9.504/97.
[11] §7º do Art. 39 da Lei 9.096/95.
[12] Inciso V do Art. 44 da Lei 9.096/95.
[13] §10 do Art. 37 da Lei 9.096/95.
[14] Art. 19, caput, e §4º da Lei 9.096/95.
[15] §6º do Art. 34 da Lei 9.096/95.
[16] §3º-A do Art. 37 da Lei 9.096/95.
[17] §3º do Art. 37 da Lei 9.096/95.

Publicado pela Transparência Brasil em 18/09/2019.

Agressores de mulheres deverão ressarcir custos com atendimento médico


Agência Brasil

O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

De acordo com o texto, "aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)". Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.

18 de Setembro - Dia dos Símbolos Nacionais


Senado Federal

Você já conhecia os símbolos nacionais? Eles estão descritos em nossa Constituição Federal:

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

terça-feira, 17 de setembro de 2019

Senado aprova PL que regulamenta o fundo eleitoral com alterações


O Plenário aprovou nesta terça-feira (17) o substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) ao PL 5.029/2019. Assim, os senadores confirmaram o acordo de líderes e a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de rejeitar todas as mudanças polêmicas do projeto e manter apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) não será aumentado e terá para as eleições de 2020 o mesmo montante das eleições de 2018, ou seja, R$ 1,7 bilhão. A proposta volta agora para nova votação na Câmara dos Deputados.

No Plenário, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comemorou o resultado e disse que o Senado estava usando de sua prerrogativa de “retirar qualquer possível excesso que venha da Câmara”.

— Mostramos que estamos aqui para servir ao povo, não para nos servir. Espero que eles aprendam a lição, nós somos uma casa revisora, não uma casa carimbadora — disse Simone.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator após acordo com as lideranças partidárias em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O substitutivo retirou praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e manteve apenas um dispositivo que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), garantindo o Fundo Eleitoral para o ano que vem.

O valor de R$ 1,7 bilhão, igual ao disponibilizado para as eleições de 2018, ainda terá de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que fará de tudo para que o acordo seja respeitado, mas cobrou empenho também dos líderes partidários para convencimento de deputados e senadores.

Mesmo com o acordo, diversos senadores posicionaram-se contra o projeto e o substitutivo por entenderem que a Câmara dos Deputados poderá restaurar o texto original, não respeitando a decisão do Senado. Entre eles, os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Reguffe (Podemos-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Plínio Valério (PSDB-AM), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Lasier Martins (Podemos-RS), Major Olimpio (PSL-SP), Juíza Selma (PSL-MT), Soraya Thronicke (PSL-MS), Leila Barros (PSB-DF), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jorginho Mello (PL-SC), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e outros.

Anastasia disse que o projeto original estava “permeado de equívocos e vícios” e representaria “grave retrocesso”.

Jorge Kajuru (Patriota-GO) afirmou ser contra, inclusive, a existência do Fundo Eleitoral. Disse também ter medo de a Câmara “voltar com tudo”.

Randolfe disse que o Senado estava cumprindo o que a sociedade esperava. Segundo ele, o texto original do PL traria retrocessos nas questões de inelegibilidade de candidatos e enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa.

— Espero que a Câmara não enxovalhe o consenso do Senado e restaure os retrocessos. O Senado funcionou como freio de contenção para impedir uma indecência. Esse projeto favoreceria as oligarquias partidárias e o poder econômico. Caberá à sociedade brasileira agora fiscalizar a Câmara dos Deputados — afirmou Randolfe.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) classificou o texto enviado pela Câmara como aberração e comemorou a limitação dos recursos do Fundo Eleitoral. Ele também cobrou dos deputados federais respeito à decisão do Senado.

— Espero que a Câmara não dê as costas à sociedade mudando o que foi feito aqui — disse Girão.

Contarato alertou que há risco de os deputados reintroduzirem pontos rejeitados pelos senadores.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o texto da Câmara continha retrocessos em diversos avanços conquistados pelo país nos últimos anos nas regras eleitorais e de campanhas. 

O senador Humberto Costa (PT-PE) lamentou que o acordo de lideranças tenha retirado do texto não só os pontos ruins, mas também dispositivos que poderiam significar aperfeiçoamento dos processos partidários e eleitorais. Ele defendeu não apenas mais recursos para o financiamento dos partidos, mas a volta do direito de as legendas falarem ao país por meio de programas de TV semestrais. 

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) aplaudiu a decisão do Senado e disse que, nas eleições de 2020, haverá 15 mil candidatos a prefeito e mais de 100 mil candidatos a vereador. Para ele, sem o financiamento público de campanhas os partidos grandes e os candidatos ricos teriam vantagem.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou o resultado por entender que o projeto original reduzia a transparência e a fiscalização dos partidos.

Já o senador Marcelo Castro afirmou que o Brasil tem o sistema eleitoral mais atrasado do mundo. Para ele, o texto da Câmara poria em risco vários avanços conquistados nos últimos anos, mas concordou que havia pontos positivos na proposta.

Leila Barros disse duvidar que a Câmara respeite a decisão do Senado. No mesmo sentido, Telmário Mota (Pros-RR) afirmou que os deputados poderão restaurar o texto original.

Para Otto Alencar (PSD-BA), o Senado fez revisão do projeto da Câmara sintonizado com os interesses da sociedade.
Pontos rejeitados

O texto original do projeto previa exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; definia critérios para análise de inelegibilidade; e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos.

Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária. Tratava também de regras para inelegibilidades.

Publicado pela Agência Senado em 17/09/2019.

sábado, 14 de setembro de 2019

Campanha Setembro Laranja alerta para a obesidade infantil


Agência Brasil

A Sociedade de Pediatria de São Paulo (SPSP) promove, neste mês, a campanha Setembro Laranja, de combate à obesidade infantil. O intuito é conscientizar a comunidade médica e a população em geral sobre a importância de práticas alimentares saudáveis em casa e nas escolas, bem como estimular a prática de atividades físicas.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que 41 milhões de crianças menores de cinco anos estejam acima do peso. Para a Sociedade de Pediatria esse dado é alarmante e a entidade está empenhada para que seja drasticamente reduzido. A conscientização é imprescindível para prevenir a obesidade infantil e outros problemas decorrentes de uma alimentação inadequada, defende a sociedade.

De acordo com o pediatra e nutrólogo Mauro Fisberg, membro do Departamento de Nutrição da SPSP, as principais implicações do excesso de peso podem ser divididas em problemas de curto, médio e longo prazo. “A curto prazo é a falta de diagnóstico, principalmente falta de conscientização, porque parte das famílias e parte dos profissionais da saúde muitas vezes não avaliam ou interpretam as curvas de crescimento adequadamente e assim deixam de fazer o diagnóstico precoce do excesso e controle de peso”.

A segunda situação, de acordo com o pediatra, são as características emocionais como o bullying, “que começa dentro da própria casa; as características que levam alterações da dinâmica familiar ou de comportamento”. Segundo Fisberg, a carência nutricional é outro fator importante. “Apesar do excesso de peso, quase sempre as crianças nessa condição são seletivas, comem pouco de alguns alimentos e muito de outros. Elas podem ter alterações de pele, de postura, podem ter aumento do colesterol, dos triglicérides, e pode ter aumento da resistência insulínica [levando ao diabetes]. Isso pode causar no futuro um obesidade mais grave, hipertensão, doenças cardiovasculares, alterações lipídicas e todas os aspectos comportamentais e emocionais ligados ao excesso de peso”, alerta.

O pediatra orienta também sobre a prevenção, que deve envolver toda a família. “É importante prevenir através de uma mudança global em todo o sistema de comportamento da família e da sociedade, modificando a alimentação, reduzindo a ingestão de alimentação inadequada e aumentando a atividade física, mas principalmente tendo um comportamento mais consciente em relação a esses aspectos: alimentação, atividade física e de uma forma geral a forma como encaramos o comportamento da alimentação dentro das famílias”.

Fisberg alerta que a obesidade é mais fácil de ser prevenida do que tratada nas crianças. “Hoje aproximadamente uma para cada quatro crianças apresenta excesso de peso, e provavelmente dessas, em torno de 8% a 10% tem obesidade e quase todas tem obesidade grave. Por isso ela deve ser prevenida, porque não é muito simples perder peso exatamente numa fase de crescimento e desenvolvimento, onde faz parte da vida que se ganhe peso, ganhe massa muscular e massa gordurosa, então é preciso equilibrar crescimento e desenvolvimento com restrição de energia e que não modifique o crescimento, por isso é muito mais importante prevenir do que tratar”, adverte.
Orientação

Como parte da programação, está prevista a realização do evento Prevenção da Obesidade Infantil - Setembro Laranja, com transmissão ao vivo pela página da SPSP no Facebook. Segundo a coordenadora da campanha, pediatra Maria Arlete Escrivão, o objetivo é abrir um novo canal de diálogo com a comunidade, levando informações e respondendo as dúvidas sobre a prevenção da obesidade.

“Queremos alertar sobre o aumento da prevalência da obesidade infantil, orientar como preveni-la e explicar suas consequências. Além disso, ressaltar a importância do acompanhamento do peso e da estatura de crianças e adolescentes pelo pediatra, com o objetivo de detectar precocemente o aumento excessivo de peso”, disse a especialista.

A transmissão acontecerá no dia 27 de setembro, das 14h às 15h30.

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

Agora é Lei


Senado Federal

Antes de 2019, o Conselho Tutelar só seria acionado depois que o aluno ultrapassasse em 50% o número de faltas permitido. A nova lei sancionada neste ano diminuiu o limite para 30%: http://bit.ly/2VOMDVw.

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Caixa inicia nesta sexta pagamento de FGTS; saiba como sacar


Agência Brasil

Os primeiros a receber até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão os valores depositados amanhã (13). A Caixa Econômica Federal vai iniciar o depósito automático para quem tem conta poupança no banco, seguindo calendário de mês de nascimento.

Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque serão os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, recebem os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais divulgados pela Caixa: site, Internet Banking ou aplicativo no celular.

Para aqueles que não têm conta poupança na Caixa, aberta até o dia 24 de julho de 2019, o calendário começa no dia 18 de outubro, para os nascidos em janeiro, e vai até 6 de março de 2020, para os nascidos em dezembro.

Confira calendário de pagamentos para quem não tem conta poupança na Caixa:


Tabela do PIS para não correntistas - Arte EBC
Saque imediato

A Medida Provisória (MP) nº 889/2019 autorizou essa nova modalidade de retirada de recursos do FGTS, chamada de Saque Imediato, válida somente esta vez. A MP permite que todos os trabalhadores, com contas ativas ou inativas do FGTS, possam sacar até R$ 500 de cada uma delas, limitado ao valor do saldo.

Por exemplo, se o trabalhador tiver duas contas – uma com saldo de R$ 120 e outra com saldo de R$ 1.000, poderá sacar o valor total da primeira (R$ 120) e R$ 500 da segunda. Assim, o total ficará em R$ 620.

Para saber os valores disponíveis para o saque, os canais de recebimento e as opções de crédito em conta, é só acessar o site da Caixa e informar número do CPF, do NIS (Número de Identificação Social), do PIS (Programa de Integração Social) ou do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a data de aniversário.

Outra opção para acompanhar as informações sobre o FGTS é um aplicativo, criado pela Caixa, disponível para download nas lojas App Store e Google Play. Outras informações podem ser acessadas no site criado pelo banco ou pela central de informações: 0800 724 2019.

Para quem não tem conta poupança na Caixa, o saque de até R$ 100,00 por conta pode ser feito em lotéricas, usando o número do CPF e o documento de identificação. Já os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui, com apresentação do documento de identidade e Cartão do Cidadão com senha. Também é possível sacar nos terminais de autoatendimento (caixa eletrônico) da Caixa, utilizando o número do CPF, PIS, Pasep ou NIS e a senha do Cartão Cidadão (não é necessário ter o cartão físico). Quem não tem o Cartão Cidadão, deve procurar uma agência da Caixa.
Prazo para o saque

Os trabalhadores poderão sacar a partir do dia indicado no calendário para início do pagamento, conforme a data de seu aniversário, até 31 de março de 2020. Não haverá direito a essa modalidade de saque nos próximos anos. Caso o trabalhador não faça o saque até essa data, o valor retornará automaticamente para a conta do FGTS, sem prejuízo da rentabilidade do período.
Saque aniversário

Outra modalidade criada pela MP nº 889/2019 é o Saque Aniversário, válida a partir do próximo ano. Os trabalhadores interessados em migrar para essa sistemática poderão comunicar a decisão à Caixa. O banco vai divulgar informações sobre como e onde optar por esse saque no dia 1º de outubro de 2019.

A decisão de migrar para essa modalidade não anula a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. No Saque Aniversário, o trabalhador demitido sem justa poderá sacar somente o valor da multa rescisória do FGTS. Os demais valores poderão ser retirados, em parcela, anualmente.

A modalidade não altera outras formas de retirada dos recursos: compra da casa própria e aposentadoria.

Quem fizer a mudança, só poderá retornar à modalidade anterior após dois anos da data da solicitação à Caixa. Caso o trabalhador não comunique o interesse no tipo de saque, a regra da rescisão será mantida.

Os trabalhadores com mais de uma conta ficarão sujeitos a somente uma sistemática de saque, ou seja, uma vez escolhida a modalidade Saque Aniversário todas as contas migram ao mesmo tempo.

Em 2020, as retiradas do Saque Aniversário ocorrerão em abril (para quem nasceu em janeiro e fevereiro), maio (para quem nasceu em março e abril) e junho (para quem nasceu em maio e junho). Para nascidos de julho a dezembro, o saque em 2020 ocorrerá a partir do mês de aniversário até o último dia útil dos dois meses seguintes. Exemplo: quem nasceu em agosto poderá retirar o dinheiro de agosto até o fim de outubro. A partir de 2021, todos os saques ocorrerão no mês de aniversário ou nos dois meses seguintes.

O valor do saque anual será equivalente a um percentual do saldo da conta, para todas as faixas, mais um valor fixo para contas a partir de R$ 500,01, conforme a tabela abaixo:
Tabela FGTS - Agência Brasil
Garantia de empréstimo

Quem migrar para o Saque Aniversário poderá antecipar os recursos do FGTS, numa operação similar à antecipação da restituição do Imposto de Renda. O saque anual será dado como garantia de empréstimos. As parcelas são descontadas diretamente da conta do FGTS no momento da transferência do recurso do Saque Aniversário.
Divisão de resultados do FGTS

O FGTS continua rendendo 3% ao ano, mais a taxa referencial (TR). Já a divisão de resultados mudou com a edição da MP: em vez de receber 50% dos ganhos do FGTS, o trabalhador receberá 100% do resultado do fundo. Em 2017 e 2018 foram distribuídos 50% dos lucros do FGTS.

A distribuição do lucro será feita nos meses de agosto. No mês passado, o trabalhador que tinha conta com saldo em dezembro de 2018 recebeu o crédito da distribuição de 100% dos lucros do FGTS.
O que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. A Caixa passou a ser o agente operador do fundo em 1990.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas administradas pela Caixa o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Tem direito ao FGTS todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e também trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.

Ipojuca: MPPE recomenda à prefeita exonerar ocupantes de cargos em comissão que possuam relação de parentesco com agentes públicos


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita do Ipojuca, Célia Sales, que proceda com a exoneração de três cunhadas que ocupam dois cargos de assessoria especial e um cargo de secretária-executiva no âmbito da administração municipal. As servidoras são irmãs do cônjuge da prefeita, Romero Sales, que é o atual secretário de Governo do Ipojuca.

Além da exoneração das três familiares, a prefeita deverá efetuar, em até 30 dias, a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou função gratificada que sejam cônjuges, companheiros ou detenham alguma relação de parentesco até o terceiro grau com autoridades públicas nomeantes, detentores de mandatos eletivos ou servidores que atuem em cargos de direção, chefia ou assessoramento no Executivo municipal.

“Identificou-se, em procedimento que tramita nesta Promotoria, que existe uma multiplicidade de servidores ocupantes de cargos em comissão no âmbito da Prefeitura do Ipojuca com vínculo familiar com agentes políticos. Tal prática é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e representa ofensa aos princípios constitucionais norteadores da administração pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade”, argumentou a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo no texto da recomendação.

A prefeita tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE se acata ou não as providências recomendadas, devendo informar as medidas efetivamente tomadas caso tenha optado por cumprir a recomendação.

Publicado pelo Ministério Público de Pernambuco em 12/09/2019.

Aprovada na CCJ livre escolha de oficina por clientes de seguradoras


Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 179/2017, que garante aos clientes das seguradoras de veículos o direito de livre escolha da oficina em caso de sinistros. A proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

Com isso, terão a oportunidade de escolher a oficina que lhes for mais conveniente para efetuar o reparo dos danos ocorridos ao veículo, sem limitação quanto à lista de oficinas e profissionais credenciados impostos pela seguradora, num estabelecimento que seja de sua confiança, ainda que não esteja cadastrado na seguradora.

— O projeto é muito simples, é assegurar o direito do consumidor que tiver veículo avariado num acidente poder escolher livremente a oficina com a qual quer tratar – explicou o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Emenda de Lasier estendeu o direito ao terceiro envolvido no acidente. O texto em análise na CCJ já previa a cobertura, mas exigia que o veículo estivesse na garantia de fábrica. O senador eliminou essa imposição, para evitar que o cliente que acionou o seguro fosse obrigado a pagar custos extras no caso de o veículo do terceiro não ter garantia vigente.

O projeto prevê também que a escolha do cliente irá abranger qualquer tipo de oficina — mecânica, lanternagem, pintura, recuperação, limpeza de interior ou outras similares —, desde que legalmente constituída para essas finalidades e que apresente orçamento compatível com os preços médios praticados pelo mercado.

De autoria do ex-deputado Cabo Sabino, o PLC deixa claro que as seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido. A intenção é proporcionar maior equilíbrio à relação contratual entre seguradoras e clientes, garantindo-lhes o direito de escolher uma empresa de sua confiança.

“O segurado passará a escolher oficinas que sejam mais próximas da sua residência ou de seu local de trabalho, que gozem de boa reputação e que tenham prazos menores para a elaboração dos serviços, colaborando para que o contrato de seguro traga maior bem-estar ao consumidor”, considera o relator.

Além de acabar com as exigências para terceiro envolvido no sinistro, Lasier fez mais duas alterações à proposta. Ele acrescentou ao projeto a garantia da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios e fatos dos produtos e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

“Quando o segurado realiza serviços na rede referenciada, sabe que há toda uma estrutura de qualidade, controle e eficiência dedicada a prestar o melhor serviço possível. Mas na hipótese de fazê-lo fora dessa rede, como previsto nesse projeto, não há essa mesma certeza. Portanto, é prudente que se estabeleça a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de garantir a qualidade dos serviços e a necessária reparação em caso de dano ao consumidor”, explica

Já a terceira emenda garante às seguradoras a verificação da legalidade e procedência das peças utilizadas no conserto do veículo segurado.



quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Operação apura indícios de vendas de decisões judiciais no Tribunal Regional do Trabalho na Bahia


O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta quarta-feira (11) operação para apurar indícios de venda de decisões judiciais por parte de integrantes do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT5). As buscas e apreensões têm como objetivo reunir documentos e outros elementos que possam comprovar suspeitas do recebimento de vantagens financeiras indevidas, indicativos de combinações de decisões judiciais, de ocultação de bens e de associação entre os investigados. As ações, requeridas pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As investigações do MPF apontaram indícios da atuação de um grupo de juízes do Tribunal Regional do Trabalho que, em conjunto com advogados, estaria negociando acórdãos e decisões no TRT5. Há suspeitas de que os valores pagos a título de honorários aos advogados envolvidos no esquema sejam rateados entre os integrantes da organização criminosa, incluindo os agentes públicos. Os nomes dos alvos das medidas cautelares não serão divulgados, uma vez que as investigações são sigilosas.O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta quarta-feira (11) operação para apurar indícios de venda de decisões judiciais por parte de integrantes do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT5). As buscas e apreensões têm como objetivo reunir documentos e outros elementos que possam comprovar suspeitas do recebimento de vantagens financeiras indevidas, indicativos de combinações de decisões judiciais, de ocultação de bens e de associação entre os investigados. As ações, requeridas pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As investigações do MPF apontaram indícios da atuação de um grupo de juízes do Tribunal Regional do Trabalho que, em conjunto com advogados, estaria negociando acórdãos e decisões no TRT5. Há suspeitas de que os valores pagos a título de honorários aos advogados envolvidos no esquema sejam rateados entre os integrantes da organização criminosa, incluindo os agentes públicos. Os nomes dos alvos das medidas cautelares não serão divulgados, uma vez que as investigações são sigilosas.

Publicado pelo Ministério Público Federal da Bahia em 11/09/2019.

Abastecimento suspenso em cidades atendidas pelo Sistema Botafogo


Compesa

A Compesa informa que precisou suspender o abastecimento de água para as cidades de Olinda, Paulista, Igarassu e Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, para o conserto de um vazamento ocorrido em um trecho de uma adutora de grande porte do Sistema Botafogo, localizada na Estrada de Monjope, em Igarassu. Segundo o gerente de Produção da Compesa, Euris Oliveira, os serviços são de natureza complexa e por isso os técnicos da companhia estão realizando uma força-tarefa para que os trabalhos sejam finalizados ainda hoje (11). Dessa forma, a perspectivas dos técnicos é que o sistema volte a funcionar plenamente amanhã (12), permitindo a retomada da distribuição de água. 

Os serviços de manutenção foram iniciados ontem (10), e afetavam apenas algumas áreas das quatro cidades. Mas em função do rodízio e como as intervenções foram prorrogadas – inicialmente estavam previstas para terminar às 12h desta quarta-feira (11) - todas as cidades atendidas pelo Sistema Botafogo tiveram o abastecimento de água comprometido. Após a conclusão dos serviços nesta quinta-feira, a Compesa retomará a distribuição de água, obedecendo o calendário de cada localidade.

Código do Consumidor completa 29 anos


Agência Brasil

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando definindo os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

Hoje a Agencia Brasil apresenta um quiz, um jogo, para que o leitor testar seus conhecimentos sobre os direitos previstos nessa legislação. As respostas foram retiradas do Manual de Direito do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor