sábado, 25 de fevereiro de 2017

BRTs terão alterações em seu funcionamento durante o Carnaval 2017

Algumas linhas ficarão sem ir para o Centro do Recife
Sérgio bernardo/JC Imagem

JC Online

Durante o período dos festejos de Carnaval, entre sexta-feira (24) e terça-feira (28), o sistema de BRTs da Região Metropolitana do Recife sofrerá alterações em seu funcionamento, em virtude das interdições realizadas na Zona Central da capital. As estações Praça da República, na Avenida Dantas Barreto e a Guararapes, na avenida de mesmo nome ficarão desativadas até a Quarta-Feira de Cinzas (1º de março).

A estação Riachuelo, em rua homônima, passará a receber tanto as linhas do corredor Norte/Sul quanto as do Leste/Oeste. Já a estação 13 de Maio, localizada na Rua do Hospício, os veículos que têm destino subúrbio, terão embarque e desembarque realizados pelo mesmo lado. 
Itinerários

As linhas 2437 – TI Caxangá (Centro), 2441 – EBRT BR-101/Centro e 2450 – TI Camaragibe (Centro), na quinta-feira (23), domingo (26), segunda (27) e terça (28) farão retorno para a Conde da Boa Vista passando pelas ruas da Aurora, do Riachuelo e do Hospício. Na sexta (24), só chegarão até a Praça do Derby. No sábado, só funcionará a linha TI Caxangá (Centro), também indo apenas até o Derby.

Entre o domingo (26) e a terça (28), ficarão sem operação as linhas 2480 – TI Camaragibe/Derby e 2443 – Av Caxangá (BR-101)/Derby.

Integrantes do corredor Norte/Sul, as linhas 1900 – TI PE-15 (PCR), 1946 – TI Igarassu (PCR), 1962 – TI Abreu e Lima (PCR) e 1976 – TI Pelópidas (PCR) a partir da sexta (24) desviarão para o Bairro do Recife indo pela Rua do Hospício, Rua do Riachuelo, Ponte Princesa Isabel, Praça da República e Ponte Buarque de Macedo, chegando ao Cais do Apolo. 

Do sábado até a terça (28) funcionarão com ônibus comuns articulados. Excepcionalmente no sábado, só irá até o cruzamento da Avenida Cruz Cabugá com a Avenida Mário Melo, entrando nesta para pegar a Rua da Aurora e retornar mais adiante à Cabugá. 

1915 – TI PE-15 (Dantas Barreto), 1961 – TI Abreu e Lima (Dantas Barreto) e 1979 – TI Pelópidas (Dantas Barreto) na quinta (23) e na sexta (24) vão desviando pela Rua do Hospício, do Riachuelo, da Aurora e João Lira para retornar à Cabugá. Do Sábado de Zé Pereira até o final do Carnaval, fica fora de operação.

Por fim, a linha 1967 – TI Igarassu (Dantas Barreto), no sábado (25), desviará pela Avenida Mário Melo, Rua da Aurora, Avenida Prefeito Artur Lima Cavalcanti, Avenida Norte e Praça General Abreu e Lima, retornando à Cruz Cabugá e seguindo normalmente em seu caminho.

Para Planalto, Justiça é compensação ao PMDB

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Blog do Josias de Souza

Nas últimas duas semanas, a faxina da Lava Jato se concentrou no PMDB. Na semana passada, a Operação Leviatã enfiou o dedo na chaga das propinas arrancadas pelo PMDB da usina de Belo Monte. Nesta quinta, a Operação Blackout foi ao encalço de operadores financeiros de senadores do PMDB, acusados de morder propinas na Petrobras. Pois foi esse o momento que Michel Temer, do PMDB, escolheu para entregar o Ministério da Justiça ao deputado Osmar Serraglio, também do PMDB. A escolha é um desafio à paciência dos brasileiros.

Osmar Serraglio foi relator da CPI dos Correios, aquela que desaguou no mensalão do PT. Cumpriu bem o seu papel. Mais recentemente, andou flertando com a infantaria parlamentar que tentou salvar o mandato de Eduardo Cunha. Ele diz que não tem nada a ver com Cunha e que considera a Lava Jato “intocável”. O problema é que o deputado chega à pasta da Justiça com o apoio da turma do PMDB. É como se carregasse na testa a marca do zorro. O Ministério da Justiça, como se sabe, abriga a Polícia Federal.

Um dos operadores políticos de Temer informa que o presidente entregou a pasta ao PMDB como uma “compensação”. O partido reivindicava a liderança do governo na Câmara. Mas Temer já havia combinado que entregaria esse cargo ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), que é investigado na Lava Jato. Havia “alternativas piores” do que Osmar Serraglio, disse o auxiliar de Temer. Por esse raciocínio, nada de mau acontece ao país que não seja esplêndido diante do que poderia ocorrer se Temer não tivesse optado pelo mal menor.

Dicas do TRE-PE ao folião


sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Compesa dá o primeiro passo para privatização

O BNDES vai contratar um estudo para ver a viabilidade de uma empresa privada ou uma PPP oferecer o serviço
Foto:Alexandre Gondim/JC Imagem

JC Online

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou ontem seis editais para contratar estudos que indicarão como pode ocorrer a participação de empresas privadas nos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário em Pernambuco, Sergipe, Pará, Maranhão e Amapá. No Estado, esse serviço é oferecido pela Compesa, a maior estatal do Governo de Pernambuco. Essa participação da empresa privada pode ir desde uma concessão, como a que resultou na privatização da Celpe, por exemplo, até uma futura Parceria Público-Privada (PPP) que, como o nome diz, geralmente, estabelece um sistema dividindo os investimentos e as responsabilidades entre uma companhia privada e o Estado. 

“Não há pré-definição de como será essa parceria. E os Estados podem concordar ou não com o modelo de parceria indicado pelo estudo”, afirmou, ontem numa audioconferência, o superintendente da área de Desestatização do BNDES, Rodolfo Torres. Os Estados de Pernambuco e Sergipe terão o pregão para contratação do estudo realizado no próximo dia 21 de março às 10h30m (horário de Brasília).

No dia 15 de março, ocorrerão os leilões do Amazonas e Alagoas. Dois dias depois, o do Maranhão e Pará. Os estudos vão indicar a modelagem da concessão.

Os leilões serão realizados pelo portal de compras governamentais do governo federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e vencerá quem apresentar o menor preço. Só poderão concorrer os 20 consórcios já habilitados pelo BNDES.

No edital lançado para Pernambuco, entram os 184 municípios do Estado mais o distrito de Fernando de Noronha. 

Segundo Rodolfo, não serão incluídos estudos sobre os serviços de esgoto nos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife mais Goiana, porque eles já participam de um outro contrato: a PPP Cidade Saneada, que prevê a universalização do esgotamento sanitário num prazo, inicialmente, de 12 anos. Esses municípios podem ter estudos sobre uma futura concessão no fornecimento de água. 
SANEAMENTO

O pagamento dos estudos será feito pelo BNDES. Quando o serviço passar a funcionar por uma espécie de concessão, a concessionária vai ressarcir o BNDES pelo valor gasto no estudo. Os seis Estados fazem parte do primeiro lote de editais do grupo de 18 que aderiram ao programa estadual de saneamento planejado pelo BNDES dentro do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) da União.

O prazo para execução dos estudos é estimado entre seis e oito meses. Os editais para a contratação das empresas que atuarão nesse tipo de serviço só devem ser lançados no começo de 2018, segundo o BNDES. 

A reportagem do JC procurou a Compesa que se manifestou via uma nota. Segundo a estatal, não há intenção de privatizar a Compesa, mas de avançar em esgotamento sanitário nas demais regiões do Estado como ocorre com a PPP Cidade Saneada. A estatal informou que é importante esclarecer que os estudos vão contemplar toda a prestação de serviços da companhia em todo o Estado para que sejam verificadas se há necessidades de avanços também em abastecimento de água que possam ser inseridas no modelo, tendo ficado de fora apenas os serviços de esgoto dos municípios da PPP do Saneamento.

‘Fui mula do Padilha’, diz Yunes, amigo e ex-assessor de Temer

Demitido após denúncia de corrupção, o advogado José Yunes, amigo de Temer, diz que foi usado (Lailson Santos/VEJA)

Thiago Bronzatto
Veja

O acordo de colaboração dos 77 executivos da Odebrecht recebeu o apelido de “delação do fim do mundo” porque atinge os maiores partidos do país — do PT ao PSDB, passando pelo atual inquilino do poder, o PMDB. Prestes a ter seu sigilo levantado, essa megadelação também ameaça o mandato do presidente Michel Temer, já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu usar parte de seu conteúdo no processo que pode resultar na cassação da chapa Dilma-­Temer. Nesta semana, o TSE ouvirá Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira, e Claudio Melo Filho, ex-­vice-presidente da empresa, para saber se eles confirmam uma das informações prestadas aos procuradores da Operação Lava-Jato: que em 2014, depois de um pedido pessoal de Temer a Marcelo, a Odebrecht repassou 10 milhões de reais em dinheiro vivo, contabilizados em seu departamento de propina, a pessoas da confiança do então vice-­presidente. Do total, de acordo com a delação, 6 milhões de reais irrigaram a campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo. O pagamento do restante foi realizado “via Eliseu Padilha”, hoje chefe da Casa Civil, e um dos endereços de entrega do dinheiro foi o escritório de advocacia de José Yunes, amigo de Temer há meio século e seu ex-assessor especial.

Com segurança ou insegurança? - Magno Martins

Nunca um período carnavalesco em Pernambuco, aberto, hoje, oficialmente, no Recife, pelo governador Paulo Câmara (PSB) e o prefeito Geraldo Júlio (PSB), gerou tamanha incerteza em sua segurança. Tudo pela ameaça da Polícia Militar em continuar com a chamada operação padrão, que é, na verdade, uma greve branca diante da proibição de paralisação da categoria, conforme reza a Constituição.

Na quarta-feira passada, dois dias antes da instalação do “reino da alegria”, esposas dos policias da tropa militar promoveram um ato no centro do Recife de solidariedade aos seus maridos, reafirmando a operação marcha lenta. O Governo promete mobilizar 31 mil policiais no esquema de segurança para o Carnaval e não aceitou reforço do Exército, mesmo sendo oferecido pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Câmara está seguro do que faz. Quem não está segura, entretanto, é a população, que viu, nos últimos meses, o número de homicídios alcançar um crescimento assustador. Viu, sem poder de reação, Recife virar palco do mais ousado e cinematográfico assalto a uma empresa transportadora de valores do País, resultado num roubo de R$ 60 milhões. Ninguém no Estado, da Região Metropolitana ao Sertão, está confiante num Carnaval de paz e muito seguro.

Pelo contrário, o que se ouve nas ruas é um folião louco para cair no passo do frevo receoso e amedrontado, temendo virar refém de bandidos. Reza a tradição que Pernambuco, com destaque para Recife e Olinda, promove o melhor e mais animado Carnaval do planeta, atraindo milhares de turistas de regiões as mais distantes e, também, estrangeiros. Mas, infelizmente, a folia bateu à porta sem que tenhamos a certeza de que essa tradição será mantida com a segurança e a tranquilidade dos aos anteriores.

Oxalá que isso ocorra e que o Carnaval seja verdadeiramente uma festa descontraída, alegue, irreverente e bela, não dando espaço a nenhum tipo de violência, onde a paz reine na sua inteireza, sem ameaças. Aos que vão à folia, boa sorte. Aos que optaram pelo descanso do corpo e da alma, como este escriba, que os olhos do Divino nos iluminem.

Temer escolhe peemedebista Osmar Serraglio para o Ministério da Justiça

Folhapress

O deputado federal pelo PMDB do Paraná Osmar Serraglio foi escolhido pelo presidente Michel Temer para o Ministério da Justiça. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23). A escolha contempla demanda da bancada do PMDB na Câmara, que vinha pleiteando mais espaço no governo.

Serraglio tem 68 anos e nasceu em Erechim, no Rio Grande do Sul. Advogado e professor de direito, foi eleito em 2016 presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o mais importante colegiado da Casa, em meio ao processo que levou à cassação do mandato do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Era visto na época como um parlamentar ligado à ala de Cunha dentro do partido. Sob sua tutela, porém, a CCJ acabou recusando recursos apresentados pelo hoje ex-congressista contra o processo de quebra de decoro no Conselho de Ética -episódio que culminou com a cassação do mandato do carioca pelo plenário da Casa.

Antes, Serraglio foi relator da CPI dos Correios, berço das apurações sobre o escândalo do mensalão do PT na Câmara. Alçado à função em junho de 2005 com o apoio do governo petista, acabou chegando ao final dos trabalhos em atrito com aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Este ano, concorreu à vice-presidência da Câmara, mas foi derrotado no segundo turno pelo colega de bancada Fábio Ramalho (PMDB-MG). Serraglio tem a simpatia de nomes ligados de outros partidos, como o PSDB. Entre os tucanos, é visto como um homem moderado e "de respeito".

Histórico
A indicação para a pasta ocorre após a saída de Alexandre de Moraes, que deixou o ministério no início deste mês após ser indicado por Temer para a vaga do ministro Teori Zavascki no STF (Supremo Tribunal Federal). A nomeação de Moraes foi aprovada nesta quarta-feira (22) pelo plenário do Senado. O novo ministro tomará posse na Corte no mês que vem.

Serraglio assumirá o ministério em meio a uma forte pressão contra interferências políticas na Operação Lava Jato e à ameaça de novas crises na segurança pública.
Ele não foi a primeira opção de Temer. Acabou se destacando entre as indicações levadas ao presidente depois que o ex-ministro do STF Carlos Velloso recusou convite para assumir a pasta, alegando compromissos com clientes de seu escritório de advocacia.

A decisão de Velloso irritou integrantes do Planalto, especialmente por ter sido anunciada depois de o ex-ministro dizer que tinha sido chamado a ajudar a salvar o país. Nesse cenário, Temer reabriu consultas sobre o nome para o Ministério da Justiça, já sinalizando que tendia a fazer uma escolha baseada também num cálculo político, para prestigiar sua base no Congresso.

Em 2016, Serraglio defendeu abertamente o desembarque do PMDB do governo petista. Depois, votou pela abertura do processo de impeachment de Dilma.

Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos

Agência Brasil

A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado.

Hoje os bancos podem cobrar multa, juros de mora (juros punitivos por dia de atraso) e juros remuneratórios sobre parcelas em atraso. Em relação aos juros remuneratórios, os bancos tinham a liberdade de fixar a taxa com base nos juros definidos na assinatura do contrato ou nas taxas de mercado, cobrada sobre as novas operações.

De acordo com o Banco Central, a nova exigência trará mais uniformidade às operações de crédito e tornará as regras mais claras para os clientes. No atual momento de queda dos juros, no entanto, a nova regra prejudica os clientes porque as taxas de mercado (dos novos contratos) estão mais baixas do que os juros do momento em que o crédito foi tomado.

Advogado cria app para coletar e conferir apoio a projetos de iniciativa popular

Fernanda Calgaro
G1 Brasília

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o advogado Márlon Reis criou um aplicativo de celular gratuito para colher assinaturas digitais de apoio a projetos de iniciativa popular. 

Ele pensou no aplicativo em parceria com Ronaldo Lemos, que é especialista em tecnologia e inovação e dirige o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), que desenvolveu a ferramenta.

O lançamento do app "Mudamos" está previsto para 20 de março. Por meio do programa, o cidadão poderá manifestar apoio a diferentes propostas, desde que informe:

nome completo;
número do CPF;
número do título de eleitor.

De acordo com os criadores do aplicativo, cada celular será identificado e só poderá gerar uma assinatura de apoio por projeto.

A ideia do programa, explica Márlon Reis, é evitar situações como a ocorrida com o pacote de medidas anticorrupção. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto, que já havia seguido para o Senado, teve de ser devolvido à Câmara porque as assinaturas de apoio (mais de 2 milhões) não tinham sido conferidas e porque o conteúdo havia sido desfigurado pelos deputados.

Como a Câmara alega não ter condições para checar todas as assinaturas de apoio a todos os textos, nenhum dos quatro projetos de iniciativa popular aprovados pelo Congresso Nacional nos últimos 30 anos tramitou formalmente como de autoria da população.

Esses projetos, então, foram "adotados" por algum deputado, que assinou o texto como autor, e seguiram o rito de um projeto de lei comum.

"Além da dificuldade em coletar as assinaturas no papel, ainda tem o problema de verificar a autenticidade [das assinaturas]. Primeiro, porque não tem uma base de dados com a qual os dados poderiam ser confrontados e, segundo, que qualquer pessoa pode fazer uma assinatura parecida. O aplicativo [então] será uma importante ferramenta de participação cívica", afirmou Márlon Reis ao G1.

Como funciona

A tecnologia usada no aplicativo é a "blockchain", por meio da qual é possível auditar os dados inseridos pelo usuário do celular.

Segundo Ronaldo Lemos, a possibilidade de fraude é "próxima a 0%".

"É a mesma tecnologia que vários bancos usam hoje. O CPF é automaticamente autenticado", explica.

Para Lemos, ao facilitar a coleta de assinatura, o aplicativo ajudará a atender à demanda da população por projetos específicos. Além dos quatro projetos de iniciativa popular já aprovados, somente outros três tramitam na Câmara, incluindo o pacote anticorrupção.

Projetos de iniciativa popular

Para um projeto de iniciativa popular ser apresentado, é preciso ter adesão mínima de 1% do eleitorado (em 2016, o Brasil tinha 144,1 milhões de eleitores). Essa adesão também deve ser distribuída em pelo menos cinco estados.

Atualmente, se essas exigências forem seguidas, um projeto de iniciativa popular precisa de 1,4 milhão de assinaturas de apoio.

Ronaldo Lemos observa que a Constituição não exige que as assinaturas sejam entregues em papel. "A legislação diz que o projeto de iniciativa popular tem que ser subscrito. Não fala em assinatura em papel. O importante aqui é a manifestação da vontade popular", diz.

Para o lançamento do aplicativo, será escolhido um projeto-piloto para que as pessoas já possam manifestar apoio. A plataforma também receberá sugestões da população.

Inicialmente, segundo Lemos, as ideias de projeto deverão ser enviadas para um site ligado ao aplicativo, no qual serão analisadas antes de serem incluídas no "Mudamos".

"Não iremos barrar nenhum projeto, apenas os que não fizerem sentido, como a promoção do terrorismo ou qualquer outra coisa ilegal", afirma.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Charge do Clayton - O Povo


Em nova fase, Lava Jato investiga operadores ligados ao PMDB

FolhaPress

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (23) a 38ª fase da Operação Lava Jato, apelidada de Operação Blackout, que apura o pagamento de US$ 40 milhões em propina a políticos e diretores da Petrobras.

A maior parte dos valores pagos a políticos foi direcionado a membros da bancada do PMDB no Senado, segundo o Ministério Público Federal.

Foram expedidos mandados de prisão a dois operadores financeiros: Jorge Luz e Bruno Luz, pai e filho, lobistas na Petrobras e ligados ao PMDB. Ambos estão nos Estados Unidos e foram incluídos na lista de procurados da Interpol (Polícia Internacional).

Jorge Luz, 73, engenheiro, é considerado por investigadores como "o operador dos operadores".

Ele começou a atuar na Petrobras na época do governo de José Sarney (PMDB), em 1986, segundo o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que o mencionou em sua delação.

Sua proximidade da diretoria da estatal era tão grande que ele estacionava seu carro em vagas reservadas para diretores, segundo contou o ex-senador Delcídio do Amaral, também em delação.

Entre os políticos com quem tinha relação, estão o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Silas Rondeau, ex-ministro de Minas e Energia, afirmou Delcídio.

Luz e seu filho também foram citados por delatores como Fernando Baiano, de quem é considerado uma espécie de "patrono", e Nestor Cerveró, que o apontou como o idealizador da ocupação da diretoria Internacional pelo PMDB.

Segundo Cerveró, o lobista considerava que a diretoria seria "um bom filão" para a obtenção de recursos para as campanhas eleitorais do partido.

O ex-diretor admitiu em delação que pagou pelo menos US$ 6 milhões em propina ao PMDB via Jorge Luz, em 2006, para a campanha eleitoral. O repasse, segundo ele, foi acertado em um jantar na casa de Jader Barbalho, em Brasília, com a presença de Renan Calheiros, Paulo Roberto Costa e Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro.

Exterior

De acordo com a PF e a Procuradoria, Bruno Luz, que tem cidadania portuguesa, está nos EUA desde agosto, já seu pai viajou em janeiro. Amigos da família relataram que eles estariam morando em Miami, na Flórida.

De acordo com o delegado Maurício Moscardi Grillo, a policia sabia que eles estavam fora desde esta quarta (22), mas "não podia parar a investigação".

Jorge e Bruno Luz usavam contas no exterior para repassar a propina a agentes públicos, na Suíça e nas Bahamas, segundo a Procuradoria. Eles teriam atuado em pelo menos cinco contratos da Petrobras, como na compra de navios-sonda, aluguel de terminais e fornecimento de asfalto.

Segundo o procurador Diogo Castor de Mattos, além das contas no exterior, eles mantinham empresas dentro do Brasil que recebiam recursos de empreiteiras investigadas na Lava Jato, como a Schahin Engenharia.

Pai e filho também mantinham uma relação próxima com o lobista João Augusto Henriques, também apontado pela força-tarefa da Lava Jato como operador do PMDB.

A maior parte da atuação dos dois era feita na diretoria Internacional da Petrobras, diz o procurador, mas também tinha relação com as diretorias de Serviços e Abastecimento. "Era um polvo", afirma Mattos sobre Jorge Luz.

Em despacho, o juiz Sergio Moro ressaltou o "caráter serial dos crimes" e a "atuação criminal profissional" de pai e filho.

"O caráter serial dos crimes, com intermediação reiterada de pagamento de vantagem indevida a diversos agentes públicos, pelo menos dois diretores e dois gerentes da Petrobras, em pelo menos cinco contratos diferentes da Petrobras, aliada à duração da prática delitiva por anos e a sofisticação das condutas delitivas, com utilização de contas secretas em nome de offshores no exterior (cinco já identificadas, sendo quatro comprovadamente utilizadas para repasses de propinas), é indicativo de atuação criminal profissional."

Os mandados de prisão preventiva estão sendo cumpridos no Rio de Janeiro. Além disso, a PF cumpre 16 mandados de busca e apreensão.

Os dois alvos são investigados sob suspeita de fraude à licitação, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, entre outros crimes. Eles serão levados à PF de Curitiba.

O nome da operação é uma referência, segundo a PF, ao encerramento definitivo da atuação dos dois operadores, e uma alusão aos seus sobrenomes.

A reportagem não conseguiu contato com o advogado dos operadores nesta manhã.

O presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse em nota que os envolvidos da operação "não têm relação com o partido e nunca foram autorizados a falar em nome do PMDB". Já o senador Renan Calheiros (AL) "reafirma que a chance de se encontrar qualquer irregularidade em suas contas pessoais ou eleitorais é igual a zero".

"O senador reitera ainda que todas as suas relações com empresas, diretores ou outros investigados não ultrapassaram os limites institucionais, embora conheça a pessoa mencionada no noticiário, não o vê há 25 anos", diz, em nota.

A reportagem não conseguiu localizar a assessoria do senador Jader Barbalho.

Proposta obriga instituições públicas a terem intérpretes de Libras


Agência Senado

O Dia Nacional do Surdo-Mudo é celebrado nesta quinta-feira (23). No Senado, um projeto de lei (PLS 52/2016) obriga instituições públicas, como bancos, secretarias e escolas, a oferecerem serviços de tradução e interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). Para o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), a proposta é um incentivo ao exercício da cidadania e da comunicação. O texto está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Governo Paulo Câmara será acionado na Justiça para fornecer remédios contra aids

Promotora pretende acionar governo de Pernambuco na Justiça. Estão zerados estoque de nove medicamentos usados por doentes de aids
Foto: JC Imagem

JC Online

O governo de Pernambuco deve enfrentar uma nova cobrança por medida judicial. A Promotoria da Saúde do Ministério Público Estadual exige a regularização na entrega de remédios contra o vírus da aids e do estoque de medicamentos para infeçções oportunistas. De acordo com a promotora Helena Capela, a própria Secretaria Estadual de Saúde informou no final de janeiro que estava zerado o estoque de pelo menos nove antifúngicos, antibióticos e antivirais usados de forma contínua por portadores do HIV que precisam prevenir herpes, pneumonia, toxoplasmose e outras doenças que podem desenvolver em razão da baixa imunidade.

Na lista dos remédios em falta estão aciclovir, anfotericina, espiramicina, fluconazol, ganciclovir, pirimetamina, pravastatina, sulfadiazina, além da combinação sulfametoxazol + trimetoprima. “São drogas de uso frequente, de baixo custo e essenciais à profilaxia”, diz Helena Capela, baseando-se em parecer técnico da assessoria do MPPE.

Na útima terça-feira (21/2), uma audiência pública foi realizada no Ministério Público e membros da rede de pessoas vivendo com HIV reforçaram as denúncias sobre os problemas que se arrastam há dois anos.

Além de regularizar o fornecimento dos remédios para infecção oportunista, a promotora cobra a solução para melhorar a logística, já que problemas vêm atrasando a distribuição de drogas fornecidas pelo Ministério da Saúde, as que formam o coquetel contra a aids e são de alto custo. Segundo o MPPE, o Estado alegava que atraso era culpa do Ministério, mas ficou constatdo que há falha local na alimentação do sistema eletrônico, que aciona a compra e distribuição pelo governo federal. É feito por profissionais das unidades de saúde muitas vezes terceirizados, que não atualizavam as informações no tempo certo. Por outro lado, o MPPE constatou também atrasos na distribuição dos remédios aos ambulatórios especializados pela empresa terceirizada pelo Estado (Saúdelog/Ceasa). Na audiência de terça, pacientes apresentaram remédio entregue com data de validade vencida.

No Diário Oficial do Estado desta quarta (22/02) a Secretaria Estadual de Saúde publicou nove portarias aplicando multa a empresas vencedoras de licitação e que não vêm entregando medicamentos no prazo previsto. “O governo deve mesmo tomar medidas cabíveis para evitar que a população seja prejudicada”, observa Helena Capela.

Estado assegura que tem atuado para regularizar entrega de medicamentos

A Secretaria Estadual de Saúde esclarece as portarias são rotina no processo de aquisição de medicamentos, “já que a aplicação de multa é uma penalização prevista na legislação pública e nos próprios editais de licitação”. Lembra que “cerca de mil novos usuários são cadastrados, mensalmente, na Farmácia de Pernambuco e, para garantir a assistência a todos, monitora, permanentemente, os estoques para que não haja descontinuidade do tratamento”. Assegura que tem mantido diálogo permanente com os fornecedores para evitar atrasos nas entregas. 

“Em relação aos medicamentos utilizados por pessoas vivendo com HIV, a SES informa que os antirretrovirais são de responsabilidade do Ministério da Saúde, que, nos últimos meses, tem feito a entrega de forma irregular. Assim, a SES vem dialogando com o órgão para regularizar a situação. A Farmácia ainda reitera a necessidade de todos os serviços, municipais e estaduais, manterem os sistemas de gerenciamento dos insumos atualizados, para que não haja inconformidades entre os pedidos realizados ao Ministério e a real necessidade dos pacientes”, informa.

Ato de filiação de Paulo Rubem ao PSOL será no dia 13 de março

Blog da Folha

O PSOL fará um grande ato no próximo dia 13 de março, na Câmara Municipal do Recife, para a filiação à sigla do ex-deputado federal Paulo Rubem Santiago, que estava sem partido há um ano, desde que deixou o PDT em março passado.

A cerimônia de filiação tem as presenças confirmadas dos principais nomes nacionais da sigla, como os deputados federais Chico Alencar (RJ), Jean Willys (RJ), Ivan Valente (SP), o presidente nacional da legenda, Luiz Araújo, e o candidato a Prefeitura de Belém/PA nas últimas eleições, Edmilson Rodrigues. O Deputado Estadual, Edilson Silva, e o vereador do Recife, Ivan Moraes, e a presidente do PSOL em Pernambuco, Albanise Pires, comandarão o evento.

Paulo Rubem Santiago é formado e leciona no curso de Educação Física da Universidade Federal de Pernambuco. Em 1976, começou a militar no movimento estudantil. Na área sindical foi um dos fundadores da CUT e sempre teve um trabalho voltado para a área de educação.

Em 1979, Paulo Rubem foi eleito presidente da Associação dos Professores do Ensino Oficial de Pernambuco (Apenope), atual Sintepe. Foi diretor da Associação dos Docentes da UFPE (Adufepe).

É um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT), que trocou pelo PDT em 2007, por não concordar com os caminhos que a legenda começava a traçar.

Insegurança é culpa de Câmara, diz Armando

Blog do Magno Martins

Pré-candidato a governador, o senador Armando Monteiro (PTB) voltou a bater no gargalo do Governo Paulo Câmara: a segurança pública. Acusou o governador de terceirizar a culpa pelo assalto cinematográfico à empresa de transporte de valores Brinks. Ao mesmo tempo, propôs uma união suprapartidária para ajudar a superar a grave crise da segurança pública. Ele atribui o episódio à omissão do Governo na gestão da segurança, o que, segundo ele, incentiva ações criminosas, como o roubo espetacular na Zona Oeste do Recife.

Salientando não estar fazendo qualquer uso político do que classificou como dramática situação da segurança, Armando mencionou o professor pernambucano de Direito Penal Isaac Luna para destacar que a percepção da fragilidade das instituições de segurança em Pernambuco estimula o criminoso a ousar cada vez mais. Frisou que, “na ausência do Estado, o crime prospera”.

“Há uma sensação de descontrole ou de ausência de um comando central ao se alegar uma terceirização de responsabilidades, atribuindo-as à empresa de transporte de valores e à fiscalização da Polícia Federal e relativizando as responsabilidades do estado. Esse cenário somente contribui para o aumento da criminalidade e está deixando o cidadão pernambucano atemorizado e acuado”, sublinhou o senador.

Armando disse que o roubo da Brinks engrossa estatísticas de criminalidade e violência que crescem “de forma assustadora” em Pernambuco, fenômeno contra o qual “a reação do Governo estadual tem sido tímida e débil”. O senador lembrou que, somente em janeiro último, ocorreram 479 homicídios no Estado, uma média diária de quase 16 mortes, com um crescimento de 35% sobre o mesmo mês de 2016. Ele acrescentou terem sido registrados, também em janeiro, quase 200 assaltos a ônibus, o dobro de janeiro do ano passado.

De acordo com o senador, em termos absolutos os assassinatos em Pernambuco já superam os de São Paulo, que tem uma população cinco vezes maior. Declarou que, em termos relativos, Pernambuco registra uma taxa de homicídios quase 60% maior do que a média nacional.

“O que o Governo estadual não admite haver uma enorme disparidade das taxas de homicídios entre os estados e que a gestão direta dos governantes no encaminhamento das soluções pode produzir bons resultados, como está ocorrendo, por exemplo, em Alagoas, Mato Grosso e São Paulo, que têm obtido avanços na redução das taxas de criminalidade nos últimos anos”, enfatizou.

José Serra pede demissão de ministério

José Serra
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Folha-PE


O ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, pediu demissão em carta enviada na noite desta quarta-feira ao presidente Michel Temer. O presidente aceitou o pedido de demissão do senador.

Na carta, Serra, que tem 74 anos e já foi candidato à Presidência da República, informa que pede demissão devido a problemas de saúde, já sabidos por Temer, e que o impediriam de manter um ritmo de viagens internacionais "inerentes à função de chanceler."

No texto, Serra diz ter tido "motivo de orgulho" de integrar a equipe de Temer. 

Com a demissão, Serra voltará para o mandato de senador - ele foi eleito em 2015 e tem o mandato até 2023. Ainda na carta, ele diz que, "no Congresso, honrarei meu mandato de senador trabalhando pela aprovação de projetos que visem à recuperação da economia, ao desenvolvimento social e à consolidação democrática do Brasil.

Fachin nega pedidos de Lula e Aécio para ter acesso a delações da Lava Jato

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso aos depoimentos prestados por colaboradores da operação.

Lula havia pedido acesso à delação premiada do ex-deputado e ex-presidente do PP Pedro Corrêa, na qual é citado como envolvido no esquema de corrupção na Petrobras.

No despacho em que negou a solicitação, Fachin ressaltou que os depoimentos de Corrêa ainda não foram homologados pelo STF, motivo pelo qual não poderiam ser disponibilizados.

Aécio Neves, por sua vez, havia pedido para ter acesso à delação premiada dos ex-executivos da Odebrecht Benedicto Júnior e Sergio Neves.

Para justificar a solicitação, a defesa do senador citou uma reportagem do site Buzzfeed, segundo a qual as referidas delações trariam menções a Aécio, por suposto envolvimento em irregularidades na construção da Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais.

Ao negar o pedido de Aécio, Fachin destacou que, mesmo que tenha sido citado, não consta que o senador tenha se tornado um investigado em decorrência dos depoimentos, motivo pelo qual não haveria justificativa para que tivesse acesso às delações.

Todos os depoimentos a que a os advogados de Lula e de Aécio pediram acesso estão sob segredo de Justiça.

Por meio de nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, disse que, em depoimento, Pedro Corrêa não falou sobre fatos que pudessem vincular o ex-presidente a qualquer ato ilícito no âmbito da Petrobras.

“Fizemos o pedido para ter acesso à delação de Pedro Correa porque o Ministério Público Federal faz referência ao documento em denúncias apresentadas contra o ex-presidente Lula, sem juntá-lo”, disse Zanin Martins.

Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional

Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Poder Executivo, que cria o Documento de Identificação Nacional (DIN) para substituir os demais documentos cujos dados estejam inseridos nele por meio de tecnologia de chip. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado.

De acordo com o projeto, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos, podendo substituir o título de eleitor.

Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. As entidades de classe terão dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.

Benefícios sociais
Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão desses benefícios.

Identificação nacional
O DIN será emitido com base na Identificação Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações de identificação do cidadão. A ICN usará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional); e outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN.

A nova base dados assim gerada será armazenada e gerida pelo TSE, que terá de garantir a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais, ou seja, sua comunicação eficiente sem problemas de compatibilidade, conforme recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING).

O TSE garantirá à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao poder legislativo o acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. A integração da ICN ocorrerá ainda com os registros biométricos das polícias Federal e Civil.

Será proibida a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibição.

Comitê
O projeto cria um comitê da ICN, composto por três representantes do Executivo federal; três representantes do TSE; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele terá a atribuição de recomendar o padrão biométrico da ICN; a regra de formação do número da ICN; o padrão e os documentos necessários para expedição do DIN; os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação dos serviços de conferência de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), também criado pelo projeto.

Fundo
O fundo será gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele será composto por dinheiro do Orçamento da União e da prestação de serviços de conferência de dados, por valores da aplicação de seus recursos e por outras fontes, tais como convênios e doações.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Charge do Aroeira - O Dia


Quase dois milhões de eleitores podem ter o título cancelado em todo o país

Tribunal Superior Eleitoral - TSE

A partir desta quarta-feira (22), os cartórios eleitorais em todo o país devem dar publicidade às relações de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições e que podem ter o título de eleitor cancelado. O dados revelam que o número de eleitores faltosos é de 1.961.530.

A lista com o nomes ficarão disponíveis nos cartórios eleitorais por, no mínimo, dez dias, com publicidade nos meios de comunicação. Os partidos políticos também devem ser informados.

O estado de São Paulo o maior número: 529.818. No Rio de Janeiro esse número é de 261.335 eleitores e em Minas Gerais são 175.020. O Distrito Federal tem apenas cinco eleitores que podem ter o título cancelado.

Os eleitores que constarem na relação de faltosos deverão comparecer ao cartório eleitoral no período de 2 de março a 2 de maio de 2017 para regularizar sua situação. O cidadão deverá apresentar documento com foto que comprove sua identidade, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento de multa ou de dispensa de recolhimento. 

O não comparecimento para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, a ser efetivado de 17 a 19 de maio deste ano. 

Cada turno do pleito é considerado uma eleição e a Justiça Eleitoral não expedirá nenhuma notificação ao eleitor informando sobre a pendência no cadastro eleitoral.

A lista com o número desses eleitores em todas as unidades da Federação pode ser consultada aqui. Confira também a lista com o número de eleitores faltosos por município,

Candidata do PSOL excluída da disputa pela Prefeitura de Ipojuca

Candidata do PSOL, Fabiana Cristine, foi impugnada na disputa pela Prefeitura de Ipojuca
Foto: Reprodução/Facebook

JC Online

Só três coligações disputam agora a eleição suplementar para prefeito em Ipojuca, no Litoral de Pernambuco. O juiz da 16ª Zona Eleitoral na cidade, Eduardo José Loureiro Burichel, impugnou nesta quarta (22/02) a candidatura da professora Fabiana Cristine e de seu vice, João Honório, do Psol. Ela não havia prestado contas da campanha realizada em 2014 para deputada estadual, o que a torna inelegível. O vice foi excluído porque o partido não apresentou a lista de presença da convenção. 
Já foi confirmada pela Justiça Eleitoral a participação de Célia Sales (PTB) e de sua vice, Patrícia de Leno (PTN), como também a candidatura de Olavo Aguiar (PMN). A Justiça aguarda parecer do Ministério Público quanto ao pedido de impugnação da candidatura do ex-prefeito Carlos Santana (PSDB), feito por Célia. O vice dele, João Vasconcelos (Danda), do PP, já foi confirmado pela Justiça Eleitoral. O juiz eleitoral também ainda não confirmou o vice de Olavo, Ivan Fotógrafo (PCdoB).
Campanha para prefeito de Ipojuca recomeçou

A campanha de rua e na internet está liberada há quase 15 dias. A propaganda no rádio deve começar no dia 13 de março. A votação está marcada para o dia 2 de abril. O pleito de outubro foi anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral porque o candidato mais votado, Romero Sales (PTB), marido da atual candidata Célia, foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por improbidade administrativa. Quando vereador, viajou a outro Estado para participar de um seminário organizado e custeado com recursos da Câmara Municipal cuja programação não foi cumprida. Sales chegou a devolver os recursos usados, mas, mesmo assim, permanece inelegível.

Estados e municípios recebem nesta quarta-feira recursos do Fundeb

Escola municipal no Recife
Foto: Andréa Rêgo Barros/PCR

Agência Brasil

Os estados e municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (22), em suas contas-correntes, a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro. Do total de R$ 918,97 milhões repassados, R$ 91,89 milhões (10% do total) devem ser destinados à complementação do pagamento do piso do magistério.

Os estados que vão receber a complementação são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. De acordo com a lei, a União repassa a complementação aos estados e municípios que não alcançam, com a própria arrecadação, o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03.

O Fundeb é formado, quase totalmente, por recursos provenientes de percentuais de tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e transferências vinculadas à educação. Além desses recursos locais, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais.

Os recursos do fundo, repassados aos estados e municípios, devem ser aplicados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. A verba também pode ser aplicada em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

Perdido e sem comando - Magno Martins

Num determinado momento da sua entrevista sobre o maior e mais ousado assalto da história do País a uma empresa de segurança de valores, ocorrido na madrugada de ontem na Zona Oeste do Recife, o secretário de Defesa, Ângelo Gioia, disse que seria inócuo trazer tropas federais para reforçar a segurança do Carnaval, porque eles (os agentes do Exército) não conhecem os locais onde impera o medo e a bandidagem na Região Metropolitana.

Vale perguntar ao secretário Gioia se ele também conhece esse submundo. Evidentemente, não. Importado do Rio de Janeiro, o secretário não conhece nem os locais nem tampouco a realidade da segurança pública. Nada contra quem vem de fora ou carregue no sotaque carioca, mas a grande verdade é que o governador Paulo Câmara cometeu um grande equívoco na escolha. Num momento em que o Pacto pela Vida está ameaçado, tempo é ouro.

Gioia ainda vai gastar muito tempo para se adaptar aos costumes e a cultura de um Estado que luta há muito tempo para vencer a violência e a bandidagem. Quando se importa alguém para chefiar uma área tão sensível e complicada, a começar de casa, dos comandados, a hostilidade é exposta de forma numa e crua. Nem que fosse o cão chupando manga, ditado para carimbar um todo-poderoso adaptado à nossa cultura regional, o carioca superaria a montanha de dificuldades.

Os próprios escolhidos para auxiliar o secretário não têm interesse no seu sucesso e conspiram. Não há um mundo mais corporativista do que o policial. É cobra engolindo cobra! O governador, que já mudou os comandantes da Policia Militar e Polícia Civil, não pode continuar batendo cabeça. Gioia não deu certo nem dará. Quando algo nasce para dar certo, se percebe logo na largada. Não é o caso do secretário de Defesa, no cargo há quatro meses.

Tempo suficiente para ter mostrado que seu trabalho teria alguma chance de dar certo. Não deu. Com Gioia no comando da segurança pública no Estado, nos últimos 120 dias a violência tem crescido de forma assustadora, levando o Estado a liderar o ranking de homicídios e assaltos a bancos no País. O secretário é fraco. Diante do maior assalto a uma empresa segurança de valores, ele disse que a sua polícia respondeu à altura. Como, se até agora ninguém foi preso e nenhum centavo dos R$ 60 milhões roubados foi recuperado?

Trump leva o caos à Casa Branca

Em seu primeiro mês, o presidente dos Estados Unidos dividiu a sociedade, dinamitou o legado de Obama e entrou em guerra com a Imprensa e com os Serviços de Inteligência

El País

Desde que no último 20 de janeiro tomou posse no cargo de presidente dos EUA Donald Trump iniciou uma agenda de eventos que se sobrepõem vertiginosamente: afastou uma Procuradora-Geral, aceitou a demissão do general Michael Flynn do posto de assessor de Segurança Nacional, desdenhou dos serviços de Inteligência, deu ordem para a construção de um muro na fronteira com o México, retirou seu país da Parceria Transpacífico, criou problemas com o Google, com a Apple e com o Facebook, irritou a União Europeia, rasgou-se em elogios a Vladimir Putin, ofendeu os líderes da China, da Austrália e do México, proibiu a entrada nos EUA de milhares de muçulmanos, entrou em choque com as Cortes de Justiça, fez da Imprensa seu saco de pancadas e desprezou a força do mais importante símbolo do poder norte-americano, a Casa Branca, impondo ali um estrondoso caos.

Tudo isso em 31 dias, pouco mais de 700 horas. Para qualquer governante, muito pouco tempo, mas no caso de Trump o suficiente para fazer soar todos os alarmes, dentro e fora de seu país. “Nunca fiquei tão assustado com o que possa vir a acontecer em Washington. Se houver uma crise, não sei se poderão enfrentá-la de modo racional”, alertou Leon Panetta, antigo Secretário da Defesa e ex-diretor da Cia. “Nossa administração vive em uma incrível desordem e espero que não continuem assim porque somos uma nação em guerra”, falou o respeitado general Tony Thomas, chefe do Comando de Operações Especiais.

Foi um espetáculo inédito, mas não se pode dizer que não era esperado. Fiel a si mesmo, o presidente americano não desembarcou da locomotiva veloz na qual embarcou desde muito jovem. Tampouco abandonou a demagogia nem seu amor pelo corpo a corpo.

Indicação de Alexandre de Moraes ao STF é aprovada pela CCJ do Senado

Alexandre de Moraes
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Folhapress

Após uma sabatina de mais de 11 horas de duração nesta terça-feira (21), a indicação de Alexandre de Moraes para o STF (Supremo Tribunal Federal) foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado por 19 votos a 7.

A votação no Plenário do nome de Moraes para a vaga de Teori Zavascki na corte foi remarcada para esta quarta-feira (22), às 11h.

Inicialmente, a intenção do presidente do Senado, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), era realizar a votação ainda nesta terça-feira (21), logo após a CCJ. Acontece que a sabatina foi longa, com mais de 11 horas de duração e perguntas de 32 senadores. A votação foi secreta.

O presidente Michel Temer também queria que a votação fosse mais rápida -já nesta terça- para poder definir o sucessor de Moraes no Ministério da Justiça. Após a negativa do ex-ministro do STF Carlos Mário Velloso para a vaga, na semana passada, Temer adotou cautela e disse que só iria se decidir sobre a nova indicação para a Justiça após a aprovação de Moraes ao STF na sabatina.

Sabatina

Durante a sabatina, o advogado revelou mais de seu lado político que de seu conhecimento jurídico.

Diante da maioria governista que compõe a CCJ do Senado, Moraes ficou à vontade para evitar temas polêmicos e abordagens mais técnicas e disse que agirá com "absoluta imparcialidade" em relação às investigações da Lava Jato no STF.

"Eu me julgo absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade e neutralidade dentro do que determina a Constituição", disse.

Caso seja aprovado pelo Senado, o indicado pelo presidente Michel Temer ao Supremo será revisor dos processos relacionados à operação no plenário da corte.

A oposição acusa Temer de ter indicado Moraes ao STF justamente para blindar o governo diante da investigação.

Ainda sobre a Lava Jato, tema recorrente na sabatina, Moraes negou que haja um "desmonte" da operação, que tem como alvo 9 dos 51 senadores que integram a CCJ, e disse que os delegados que deixaram a força-tarefa da operação o fizeram por vontade própria.

Sob críticas da minoria de senadores de oposição, Moraes repetiu a ideia de que sua relação com Temer e com o PSDB -partido ao qual foi filiado até sua indicação para o STF- não vai influenciar nos julgamentos na corte.

Moraes abdicou de sua atitude habitualmente combativa e polêmica e não travou nenhum embate duro.

Não se aprofundou tecnicamente em quase nenhuma questão, preferindo abordagem mais conciliadora dos temas e fazendo acenos, inclusive, a temas considerados "progressistas", como causas indígenas e direitos LGBT, na tentativa de criar uma vacina para seu perfil conservador.

Esquivou-se, porém, de se posicionar sobre assuntos como a descriminalização das drogas e do aborto, alegando que são questões que ainda serão analisadas pelo STF.

Ex-secretário de Segurança Pública do governo tucano de São Paulo, Moraes foi indicado por Temer para a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em janeiro em Paraty (RJ).

Polêmicas

Em estratégia para evitar desgaste à sua imagem, Moraes passou rapidamente pelas principais polêmicas que envolviam seu nome. Após conversas com senadores, principalmente do PSDB, ele sabia -e se preparou- para responder a cada tema que poderia parecer espinhoso.

O primeiro deles foi a acusação de que havia advogado para a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), o que ele negou.

Rechaçou também a acusação de ter copiado em um livro trechos de uma obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente, como mostrou a Folha de S.Paulo.

Pouco depois, minimizou o fato de ter declarado ao Senado não ter parentes que exerçam ou que tenham exercido atividades vinculadas à atividade profissional dele.

Isso porque o escritório da família Moraes tem pelo menos seis ações no STF, e a mulher do ministro, Viviane, é uma das advogadas responsáveis pelos processos.

"Em assumindo o cargo de ministro do STF, todos os casos em que minha esposa tenha atuado, em que o escritório tenha atuado, eu me darei por impedido", afirmou.

Ele, contudo, não respondeu a outros temas controversos levantados pela oposição, como a atuação da Polícia Militar de São Paulo em manifestações, durante sua gestão como secretário em SP.

Também não abordou sua relação com o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso em Curitiba, para quem advogou, nem a sabatina informal a que foi submetido no barco do senador Wilder Morais (PP-GO).

Brinks foi investigada pela PF em 2015 e teve atividades canceladas

Brinks foi assaltada na madrugada
Foto: Flávio Japa

Folha de Pernambuco

A empresa Brinks - alvo de um assalto cinematográfico na madrugada desta terça-feira (21) - foi investigada, em 2015, durante a operação Grande Truque, da Polícia Federal, para investigar uma quadrilha de doleiros especializada em operações ilegais de câmbio e remessas internacionais de divisas ao exterior. 

Segundo nota divulgada pela PF nesta terça (21), a Brinks foi acusada de várias irregularidades e teve suas atividades canceladas como punição, sendo citada em dois processos. No entanto, disse a PF, a Brinks recorreu na Justiça e conseguiu suspender os dois processos e estava, portanto, funcionando por força de decisão judicial.

Em nota, a Brink's afirma que "todas as operações da companhia seguem rigorosamente as leis vigentes do País, e não há irregularidade em nenhum dos serviços prestados".

Grande Truque
A Operação de 2015 era uma parceria entre a Polícia Federal e a Receita Federal. A partir da observação de movimentação financeira de doleiros, foram constatadas operações suspeitas da ordem de R$ 4 milhões. 

Foram cumpridos, à época, 30 mandados de busca e apreensão, 14 mandados de condução coercitiva e três mandados de prisão preventiva, em 12 empresas, como casas de câmbio, importadoras e empresa de segurança privada, e nas residências dos investigados, além de mandados de sequestro de bens. 

A rede de doleiros atuava em Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Norte e outros países, como Bélgica, Inglaterra, Portugal, Itália e China. Os locais investigados ficavam em Boa Viagem, Areias, Avenida Recife, Afogados, Paulista, Pombos, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Jaboatão, Goiana, Estância, Olinda, Ibura, Águas Compridas e Pau Amarelo. A operação foi deflagrada 

A quadrilha é acusada de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, instituição financeira clandestina e associação criminosa. O grupo operava um sistema de câmbio paralelo onde transações em espécie são possíveis sem ciência dos órgãos fiscalizadores. Por meio do esquema, empresários-importadores conseguiam pagar fornecedores no exterior sem registro da Receita Federal do Brasil, subfaturando as importações.