quinta-feira, 28 de maio de 2020

Compras com auxílio emergencial poderão ser pagas via celular


Agência Brasil

A partir de amanhã (29), os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 – R$ 1,2 mil para mães solteiras – poderão pagar compras em cerca de 3 milhões de estabelecimentos comerciais em todo o país por meio do celular. A Caixa Econômica Federal está liberando uma atualização do aplicativo Caixa Tem que permite o pagamento por meio de código QR (uma forma mais avançada do código de barras que pode ser lido por câmeras de celulares).

Segundo o vice-presidente de tecnologia do banco, Cláudio Salituro, a ferramenta foi desenvolvida em dez dias. A novidade estará disponível nos estabelecimentos com maquininhas da bandeira Elo. O banco informou que maquininhas de outras bandeiras poderão aderir livremente à novidade.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse que a grande vantagem da ferramenta consiste em diminuir a necessidade de saques em espécie do auxílio emergencial, reduzindo as filas nas agências. “Não precisa sacar. Basta movimentar o dinheiro de forma digital para fazer as compras”, declarou.
Passo a passo

Primeiramente, o usuário poderá acessar o aplicativo Caixa Tem, usado para movimentar as contas poupança digitais criadas pelo banco, e escolher a opção pagar na maquininha. Em seguida, a câmera do celular automaticamente abrirá. O usuário deverá apontá-la para o código QR que aparecerá na maquininha, conferir o valor da compra a apertar o botão confirmar na tela do celular.

Em seguida, a maquininha do cartão imprimirá o recibo dizendo que a compra foi efetuada. Uma via ficará com o estabelecimento. O cliente só pega a via dele se quiser. Isso porque o aplicativo Caixa Tem armazenará cada compra, permitindo a conferência do saldo.

“É muito simples e muito fácil de fazer”, disse Salituro. Ele acrescentou que o processo ajudará no combate à pandemia de coronavírus, à medida que o beneficiário do auxílio emergencial não precisará tocar na maquininha nem digitar senhas. “O processo é seguro e sem contato físico com a maquininha”, destacou.

A Caixa começa a liberar hoje a atualização do aplicativo Caixa Tem para celulares com o sistema Android. Para celulares da Apple, com o sistema iOS, a atualização que permite o pagamento com código QR será liberada até sábado (30).
Balanço

O banco apresentou um balanço da movimentação das contas poupança digitais. Ontem (27), o aplicativo Caixa Tem registrou 2,1 milhões de transações digitais, num total de R$ 647,4 milhões. Até agora, o aplicativo permitia o pagamento de boletos bancários, de contas domésticas (água, luz, telefone e gás) e de compras em sites parceiros. Com a nova ferramenta, será possível usar o aplicativo para compras nos próprios estabelecimentos.

DELEGADA PATRÍCIA DOMINGOS E FISCALIZA BRASIL, DENUNCIAM MAIS IRREGULARIDADES NO RECIFE


A delegada Patricia Domingos junto com a ONG Fiscaliza Brasil, fizeram nova denúncia contra o prefeito do Recife Geraldo Júlio (PSB). Desta vez a constatação foi de que a prefeitura tem feito compras do mesmo produto com diferença de até 100% do preço, de uma empresa para outra.

A Prefeitura do Recife comprou 270 monitores multiparamétricos de transporte das empresas NEWMED, VALMIL, ALFAMED, MEDICALMED e CIRÚRGICA SÃO FELIPE, constando nos Termos de Dispensa de Licitação preços que variam de R$ 15.000 a R$ 30.500.

“O que causa estranheza é que estes Termos de Dispensa de Licitação são elaborados pela própria Prefeitura e todos contém a mesma descrição do produto, mas em cada um dos termos constam preços diferentes. A título de exemplo, no Termo de Dispensa de Licitação nº 09/2020, de 16/03/2020, a Prefeitura informou o valor de R$ 15.088,00 a unidade e no Termo de Dispensa de Licitação nº 34/2020, datado de 23/03/2020, o mesmo produto passa a constar R$ 30.500,00 a unidade. Por que a Prefeitura constou no termo o valor de R$ 15.088,00 para o produto e, apenas 7 dias depois, já estimou o mesmo produto e pelo dobro do preço, no caso, R$ 30.500,00?”, questiona Patrícia Domingos que é especialista no Combate ã Corrupção. De acordo com Patrícia e o Fiscaliza Brasil, “A empresa MEDICALMED vendeu este produto por R$ 15.000,00 enquanto a empresa ALFAMED vendeu o mesmo produto por R$ 30.500,00. E foi justamente na empresa que pratica o maior preço, R$ 30.500, que o Prefeito comprou a maior quantidade de monitores, no caso 80 unidades.”

As irregularidades estão escancaradas na gestão do PSB. Segundo a delegada, “A Prefeitura ainda comprou da empresa VALMIL HOSPITALAR este produto por R$ 18.000 a unidade, sendo o Termo de Dispensa datado de 16/03/2020 e no dia seguinte, 17/03/2020, a Prefeitura fez novo Termo de Dispensa com a mesma empresa, para adquirir o mesmo produto, desta vez por R$ 20.000,00, ou seja, em 24 horas o mesmo produto passou a custar R$ 2.000,00 a mais. Se o Prefeito tivesse comprado todos 270 monitores pelo menor preço a economia para os cofres públicos seria de mais de 1,6 milhões de reais, dinheiro que poderia ser empregado para colocar para funcionar os diversos leitos que se mantém inoperantes no meio desta calamidade. (…) Chama atenção o fato de não termos localizado nenhum site das empresas NEWMED e MEDICAL MED, restando dúvida sobre como a Prefeitura soube da existência desses fornecedores. Salta aos olhos também o baixo capital social das empresas NEWMED (R$ 200.000,00), MEDICAL MED (R$ 90.000), CIRÚRIGCA SÃO FELIPE (R$ 100.000,00) e VALMIL HOSPITALAR (R$ 100.000,00), todas fornecedores do citado produto, pois demonstra que estas empresas não teriam capacidade financeira de ter quase um milhão de reais em produtos em seus estoque se detém capital social bem inferior ao preço das vendas que efetuaram”.

A Delegada ainda pede explicações ao prefeito Geraldo Júlio, pois “A título de exemplo, a empresa MEDICAL MED, a qual tem como capital social R$ 90.000,00, realizou a venda de monitores totalizando R$ 900.000,00, valor equivalente a dez vezes o seu capital social. Cabe ao Prefeito explicar por que, podendo comprar este produto pelo menor preço que encontrou no mercado, optou por comprar várias unidades a preços maiores, chegando a pagar o dobro pelo mesmo produto em um intervalo de dias.”

“Fazemos um apelo à população para que nos ajude a fiscalizar e encaminhe denúncias a ONG Fiscaliza Brasil, através do site www.fiscalizabrasil.com.br ou das redes sociais”, apela a delegada, que foi titular da Decasp, que combatia a corrupção em Pernambuco e colocou políticos e empresários, muitos ligados ao PSB, na cadeia.

Matéria publicada pelo Blog Metropolitano em 26 de Maio de 2020.

MPF obtém decisão que determina busca e apreensão na Prefeitura do Recife


O Ministério Público Federal (MPF) obteve medida cautelar da Justiça Federal que determinou, nesta quinta-feira (28), o cumprimento de medidas de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF) no âmbito das investigações de supostas irregularidades na compra de 500 ventiladores pulmonares pela Prefeitura do Recife para o enfrentamento da pandemia da covid-19. A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Recife – nos bairros do Recife Antigo e Espinheiro – e em São Paulo. Não houve prisões. A Justiça determinou também a proibição de trânsito, venda ou quaisquer ajustes envolvendo os 35 ventiladores pulmonares que já haviam sido entregues pela microempresa Juvanete Barreto Freire à prefeitura, como meio de preservação de eventual prova a ser vistoriada pelos órgãos competentes.

As investigações indicaram que a Prefeitura do Recife, por meio de dispensa de licitação, contratou de forma irregular a Juvanete Barreto Freire, aberta há pouco mais de seis meses e com experiência na área veterinária, para o fornecimento dos ventiladores pulmonares ao município. O valor total dos contratos foi de R$ 11,5 milhões, embora o faturamento anual da microempresária perante a Receita Federal fosse de R$ 81 mil.

Após iniciadas as apurações do MPF – decorrentes de representação do Ministério Público de Contas (MPCO), feita pelo procurador Cristiano Pimentel – a Prefeitura do Recife divulgou nota oficial informando sobre a desistência da microempresa de fornecer os ventiladores pulmonares já contratados, alegando prejuízo a sua imagem.

O MPF analisará as possíveis evidências colhidas durante a operação policial para dar sequência à investigação dos aspectos criminais referentes ao caso, empreendendo as medidas necessárias junto à PF e à Justiça Federal. Caso sejam comprovadas as irregularidades, os envolvidos podem responder pelos crimes de dispensa indevida de licitação, uso de documento falso, sonegação fiscal e previdenciária, bem como por associação criminosa e peculato.

Matéria publicada pelo Ministério Público Federal em 28 de Maio de 2020.

quarta-feira, 27 de maio de 2020

Boletim Coronavirus - 27/05


CGU combate fraudes na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo (RS)


A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (27), no Rio Grande do Sul, da Operação Camilo. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF), o Tribunal de Contas Estadual (TCE/RS), o Ministério Público Federal (MPF) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado (GAECO/MPRS). O objetivo é desarticular esquema criminoso montado para desviar recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), destinados ao Hospital Regional do Vale do Rio Pardo (HRVRP).

Investigação A investigação foi iniciada a partir de informações recebidas, no mês de junho de 2018, pela Delegacia de Polícia Federal de Santa Cruz do Sul (RS). Em apuração realizada posteriormente pela CGU, foram identificadas diversas irregularidades na gestão do HRVRP, que é feita por uma organização social (OS) contratada para administrar o hospital. Dentre elas, destacam-se: 

Precariedade do Termo de Referência e do Edital do Chamamento Público que selecionou a OS;

Subjetividade nos critérios de julgamento para seleção da OS;

Subcontratação de empresas pela OS por valores superestimados;

Existência de vínculos societários e de parentesco entre sócios das empresas subcontratadas pela OS;

Contratação de empresas pertencentes a membros da Diretoria e do Conselho de Administração da OS, caracterizando conflito de interesses; e

Ausência de requisitos para atuar como OS durante a vigência do contrato.

A força-tarefa apurou, até o atual estágio da investigação, prejuízo potencial da ordem de R$ 15 milhões em relação aos cerca de R$ 60 milhões destinados ao HRVRP, no período de novembro de 2017 a fevereiro de 2020.

De acordo com a PF, foram identificadas situações com ocorrência de crimes previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/1993), organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, além de possíveis crimes tributários e de responsabilidade.

Impacto Social O HRVRP presta atendimento de urgência e de emergência, além de plantão em regime de sobreaviso, bem como oferta de consultas e cirurgias eletivas em diversas especialidades. Esses serviços, por disposição da Resolução CIR n° 85/2013, alcançam cerca de 145 mil habitantes da região, distribuídos nos municípios de Candelária, Gramado Xavier, Herveiras, Mato Leitão, Pântano Grande, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Sinimbu, Vale do Sol, Vale Verde e Vera Cruz.

As possíveis irregularidades praticadas com recursos do SUS tem potencial impacto negativo, quantitativa e qualitativamente, na prestação de serviços à população, principalmente a de baixa renda que depende dos estabelecimentos públicos de saúde.

Diligências A Operação Camilo consiste no cumprimento de 61 mandados de busca e apreensão e de 15 mandados de prisão temporária, nas cidades gaúchas de Rio Pardo, Porto Alegre, Butiá, Canoas, Capela de Santana, Gravataí, Cachoeirinha, São Leopoldo, Guaíba, Portão, Cacequi e São Gabriel, além de São Paulo (SP), São Bernardo do Campo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC) e São José (SC).

Também foram deferidos o arresto/sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio judicial de valores depositados em contas dos investigados e de suas empresas, além do afastamento cautelar de funções exercidas por servidores públicos. O trabalho conta com a participação de mais de 280 policiais federais, dez auditores da CGU e oito auditores do TCE/RS.

A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre estes contratos ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, bastando escolher a opção “Não identificado”.

Matéria publicada pela Controladoria Geral da União em 27 de Maio de 2020.

terça-feira, 26 de maio de 2020

Boletim Coronavirus - 26/05


Vai a sanção projeto que proíbe desligamento de serviços às sextas-feiras


Agência Senado

Com 73 votos a favor e nenhum contrário, o Plenário aprovou nesta segunda-feira (25) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que proíbe o desligamento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), optou por manter o substitutivo ao texto original do PL 669/2019, do senador Weverton Rocha (PDT-MA), aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado. No entanto, em seu relatório, Kátia manteve a cobrança de taxa de religação por falta de pagamento. Em todo caso, a operadora terá que ir ao local notificar a interrupção do serviço.

Weverton, que presidiu a sessão, salientou que seu projeto atende à expectativa do eleitorado e da classe trabalhadora.

—Este é um projeto importante, que vai fazer justiça social a milhares ou milhões de trabalhadores, de chefes de família, que muitas vezes já passaram por esse momento tão difícil que é a interrupção de um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica e de água em sua residência, na frente da sua família — afirmou.

O substitutivo manteve a regra segundo a qual a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não poderá se iniciar em sexta-feira, sábado ou domingo, nem em feriado ou no dia anterior a este. Contudo, suprimiu do texto a vedação de cobrança da taxa de religação ou restabelecimento do serviço, que era a finalidade do projeto em sua versão original.

Em contrapartida, os deputados previram que houvesse uma comunicação prévia ao consumidor de que o serviço seria desligado por falta de pagamento, devendo ser informado a partir de que dia isso seria realizado, sendo necessário que ocorresse durante horário comercial. Somente se deixasse de haver essa notificação é que a taxa de religação não seria cobrada.

Kátia Abreu, ao explicar seu relatório, admitiu que as empresas têm direito a cobrar taxas de religação, mas criticou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por não estabelecer regras para o restabelecimento do serviço cortado e permitir taxas abusivas que variam amplamente de uma operadora para outra.

— Se você pedir um religamento urgente, vá ver quanto as empresas estão cobrando — lamentou.

Aplicação

As regras previstas no projeto aplicam-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, municípios e Distrito Federal, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação.

O texto determina que, em qualquer hipótese, a religação ou o restabelecimento ocorrerá no prazo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. No caso de consumidores residenciais, a suspensão do serviço não poderá ter início em sexta-feira, sábado e domingo, bem como em feriado e no dia anterior a este.

O texto modifica a lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; e a lei 13.460, de 2017, que trata da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública.

MPF e PF buscam provas de fraudes e desvios em recursos destinados a hospitais de campanha no Rio de Janeiro


Em atendimento a pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Polícia Federal cumpre na manhã desta terça-feira (26), mandados de busca e apreensão em 11 endereços residenciais e comerciais no Rio de Janeiro. Os locais são ligados a pessoas investigadas em inquérito instaurado para apurar suspeitas de desvios de recursos e fraudes em processos de licitação para compra de equipamentos e insumos destinados ao combate à covid-19 no Rio de Janeiro. Entre os alvos das medidas cautelares está o governador Wilson Witzel (PSC). A ordem para as medidas cautelares partiu do relator do caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Benedito Gonçalves, e inclui a oitiva dos envolvidos. Por tratar-se de medidas que, neste momento, correm sob sigilo, os nomes dos demais alvos da operação não serão divulgados.

O inquérito apura suspeitas de que uma organização social contratada para fornecer o material necessário para o funcionamento de hospitais de campanha montados pelo governo estadual para atender pacientes infectados fraudou documentos, superfaturou o valor dos insumos. A ação teria a participação de agentes públicos, incluindo gestores da Secretaria Estadual de Saúde, responsáveis pelo processo de compra. Iniciadas no âmbito do Ministério Público Estadual, no Rio de Janeiro, as investigações foram enviadas à PGR, em Brasília, após a identificação de indícios da participação de pessoas com prerrogativa de foro junto ao STJ.

As medidas cumpridas nesta terça-feira têm o objetivo de recolher documentos e outros materiais que possam reforçar o contexto probatório da investigação que apura a prática de crimes previstos nos artigos 89 e 96 da Lei de Licitações (8.666/1993), peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A previsão orçamentária do estado era gastar R$ 835 milhões com os hospitais de campanha em um período de até seis meses. A suspeita é que parte desse valor teria como destino os próprios envolvidos. O esquema para viabilizar os desvios envolveria superfaturamento e sobrepreço, além da subcontratação de empresas de fachada.

Matéria publicada pelo Ministério Público Federal em 26 de Maio de 2020.

segunda-feira, 25 de maio de 2020

Boletim Coronavirus - 25/05


Condenação de vereadora por distribuição irregular de álcool em gel é confirmada pelo TRE/RN


O Ministério Público Eleitoral obteve, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), a confirmação da condenação da vereadora Raimunda Nilda da Silva Cruz, conhecida como Professora Nilda (PRP) – do município de Parnamirim – por distribuir álcool em gel em março, no início da pandemia do novo coronavírus. A entrega do material a populares, com identificação da vereadora, foi considerada propaganda antecipada e irregular.

O TRE negou provimento ao recurso de Raimunda Nilda e manteve a multa de R$ 5 mil, conforme decisão de primeira instância. Os kits contendo álcool em gel e sabão continham propaganda pessoal e sua distribuição foi divulgada em redes sociais, em panfletos e rótulos das embalagens.

A distribuição de brindes é vedada pela legislação, mesmo durante o período eleitoral (que só se inicia em 16 de agosto), e desrespeita o princípio da igualdade de oportunidade entre os candidatos ou, no caso, entre os pré-candidatos. O MP Eleitoral já obteve outras decisões favoráveis em casos semelhantes no Rio Grande do Norte e também já alertou os gestores públicos quanto à necessidade de evitar o uso eleitoral da distribuição de bens ou a execução de serviços decorrentes do combate à pandemia de coronavírus.

Matéria publicada pelo Ministério Público Federal em 25 de Maio de 2020.

INSS começa a pagar segunda parcela do 13º de aposentados


Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa hoje (25) a pagar o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado entre esta segunda-feira e 5 de junho, conforme a tabela de pagamento de 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre os dias 1º e 5 de junho.

Segundo o Ministério da Economia, em todo o país, 35,8 milhões de pessoas receberão seus benefícios de maio. O INSS injetará na economia um total de R$ 71,5 bilhões. Desse total de pagamento referente a maio, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões.

Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Nesta parcela, vale lembrar, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR).

Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual.
Como saber qual é o dia do pagamento

Para saber o dia do pagamento, é preciso verificar o número do benefício. Cada benefício pago pelo INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de 10 dígitos no seguinte formato: Número do Benefício (NB): 999.999.999-9

O número a ser observado é o penúltimo algarismo. Além dessa informação, também é necessário observar se o benefício é de um salário mínimo ou mais.

Confira ocronograma da entrega das cestas básicas às famílias dos estudantes da rede municipal do Paulista nesta terça


Prefeitura de Paulista

A Secretaria de Educação do Paulista continua com a distribuição segunda remessas das cestas básicas, material de limpeza e bloco de atividades pedagógicas de língua portuguesa e de matemática aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, nesta terça-feira (26.05).

Dentro do cronograma, as escolas municipais Drª Gelda Amorim, em Paratibe, Professora Alga Marina, em Arthur Lungdren I e Radialista Edvaldo Morais, em Maranguape I realizarão a entrega dos insumos a partir das 8h.

Para evitar aglomerações, é importante que os pais devem se dirijam às escolas nos horários pré-estabelecidos pela gestão escolar. No momento da entrega das cestas básicas, os familiares devem apresentar a carteira de Identidade (RG) e não é necessário levar os filhos.

Educação do Paulista divulga 9º Bloco de atividades pedagógicas online aos alunos


Prefeitura de Paulista
Já está disponível aos alunos da rede municipal de ensino do Paulista, mais um bloco de atividades pedagógicas online. Para realizar as atividades, os estudantes precisam acessar os links através de um computador ou pelo celular.
O aluno ou responsável deve acessar o link referente a sua turma. São duas atividades: uma de Língua Portuguesa e outra de Matemática. As atividades foram propostas  pela equipe técnica da Educação do município.
Desde a suspensão das aulas por conta da pandemia do coronavírus, a Secretaria de Educação vem disponibilizando links com tarefas para que os alunos não sejam prejudicados e mantenham uma rotina escolar mesmo sem estarem numa sala de aula. Esse é o nono bloco de atividades disponibilizados pela Educação.
A página da Secretaria de Educação no Facebook ((https://www.facebook.com/seceducacaopaulista/) também será utilizada, nesse período, para divulgação e compartilhamento dessas atividades.
Segue abaixo a relação dos links:
Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º Ano)
1º Ano
Língua Portuguesa – https://forms.gle/nHyfNTQX6ogZV2Pq9
2º Ano
3º Ano
4º Ano
Língua Portuguesa – https://forms.gle/yNaUpcQBSYnDihFz9
5º Ano
Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º Ano)
6º Ano
Língua Portuguesa – https://forms.gle/V2psDWSL5fLqQ1AT7
7º Ano
Língua Portuguesa – https://forms.gle/fNHcvoA4vEEsAuFG7
8º Ano
Língua Portuguesa – https://forms.gle/hgXQzrKkVJ6ReeL49
9º Ano

CGU, MPF e PF apuram irregularidades na Secretaria de Saúde de Fortaleza (CE)


A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta segunda-feira (25), no Ceará, da Operação Dispneia. O trabalho é realizado em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF). O objetivo é apurar irregularidades na compra de 150 ventiladores pulmonares, que seriam utilizados no tratamento de pacientes em estado grave infectados com a Covid-19 em Fortaleza (CE).

Investigações No decorrer das investigações, verificou-se a existência de indícios de conluio entre empresas; de sobrepreço dos equipamentos, tomando por base aquisições com a mesma especificação durante o período de pandemia; de contratação de empresa sem capacidade para entrega do produto nos prazos estabelecidos; e de pagamentos antecipados à empresa sem exigência de garantia. Com relação a esta última irregularidade, o MPF já solicitou o sequestro do valor pago visando a recomposição do erário.

Os contratos investigados, promovidos pela Secretaria de Saúde de Fortaleza (CE) e pelo Instituto Dr. José Frota (IJF), hospital da rede municipal, somam R$ 34,7 milhões, dos quais foram pagos antecipadamente o valor de R$ 22,1 milhões, sem garantia dada pela empresa. Além disso, as análises de preços sinalizam potencial prejuízo financeiro de até R$ 25,4 milhões. A Secretaria de Saúde de Fortaleza alegou em sua justificativa para a aquisição emergencial a convivência diária com uma demanda de aproximadamente 100 pacientes em fila de espera para internação em UTI.

Diligências A Operação consiste no cumprimento, nas cidades de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP), de sete mandados de busca e apreensão. O trabalho conta com a participação de quatro servidores da CGU e de cerca de 50 policiais federais.

A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre estes contratos ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, bastando escolher a opção “Não identificado”.

Balanço A Operação Dispneia é a quinta realizada pela CGU, em conjunto com outros órgãos de controle e de defesa, visando a eficiente aplicação dos recursos públicos federais repassados a estados e municípios para combater o novo coronavírus. Nos meses de abril e maio, outras quatro operações especiais foram deflagradas na Paraíba, Amapá, São Paulo e Distrito Federal para desarticular esquemas de fraude na aquisição de bens, serviços e insumos destinados às ações de enfrentamento à pandemia.

Matéria publicada pela Controladoria Geral da União em 25 de Maio de 2020.

25 de Maio - Dia Nacional da Adoção


domingo, 24 de maio de 2020

Boletim Coronavirus - 24 de Maio


Não queime lixo!


Senado Federal

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. bit.ly/CrimesAmbientais-artigo-54.

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/CodigoPenal-artigo-250.

MPF aponta inconstitucionalidade de lei de Pernambuco relativa ao enfrentamento da pandemia


O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 425/2020 do estado de Pernambuco. A norma trata de procedimentos para contratações necessárias à prevenção e ao combate à pandemia do novo coronavírus.no estado. Em oito dispositivos da referida lei complementar foram verificadas afrontas à Constituição Federal, como permissão para fornecimento de bens ou serviços sem a assinatura prévia de contrato administrativo, realização de despesas sem empenho anterior e autorização para que médicos aprovados em concurso públicos assumam seus cargos mesmo que não tenham a titulação exigida no edital do concurso público que prestaram, entre outras irregularidades.

Como é atribuição do procurador-geral da República o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, lotada no MPF em Pernambuco, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR), representação para que seja ajuizada uma ADI, com pedido de medida cautelar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Complementar 425/202 do estado de Pernambuco. A inconstitucionalidade da norma estadual também é apontada em representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco, analisada pela procuradora da República. Conforme consta na representação, o MPF em PE entende que “gastos vultosos estão sendo praticados, atos administrativos ilegais estão sendo convalidados, modalidades de licitação não estão sendo seguidas, além de violações ao princípio da transparência e do concurso público estão sendo praticados no Estado de Pernambuco, com a aplicação, há mais de dois meses, da Lei Complementar Estadual n. 425/2020”. 

Na representação, o MPF defende que diversos dispositivos da lei estadual apresentam vício de inconstitucionalidade material – em que há violação de temas já consagrados na Constituição Federal – bem como de inconstitucionalidade formal – com invasão de competência legislativa da União sobre normas de licitações e contratos administrativos, bem como sobre direito financeiro. 




Matéria publicada pelo Ministério Público Federal em 22 de Maio de 2020.

sábado, 23 de maio de 2020

Boletim Coronavirus - Relação por Bairros até 22 de Maio


Prefeitura de Ipojuca perdeu mais de R$ 5 milhões em recursos da merenda escolar


Através do FNDE (Fundo de Desenvolvimento da Alimentação Escolar), o governo federal repassa, de forma complementar, verba para as prefeituras municipais. Contudo, as instituições agraciadas com tal recurso precisam prestar contas de como investem o dinheiro público. 

E algo incomum aconteceu com a prefeitura de Ipojuca em Pernambuco, no que diz respeito à perder mais de 5 milhões de reais destinados à merenda escolar da rede municipal. Para se ter uma ideia os repasses do governo federal estão bloqueados ao município desde abril de 2017, inicio da gestão da Prefeita Célia Sales.

 Quando o FNDE não se mostra satisfeito com a prestação de contas dos recursos repassados ao município, o órgão notifica a gestão pública correspondente. A cidade precisa, então, sanar as dúvidas apontadas pelo FNDE se quiser permanecer respaldada pelo aporte financeiro distribuído pela União. Segundo informações obtidas diretamente no FNDE, a prefeitura de Ipojuca vem sendo notificada por esta autarquia desde 30 de novembro de 2015, porem desde então durante todo o período em que os recursos foram perdidos, a partir de 2017 que a prefeitura precisa regularizar situação para poder voltar a receber os recursos. 

É possível verificar no site do FNDE a pendência que está bloqueando os recursos da merenda escolar: Endereço: Prestações de contas FNDE Conforme é possível verificar na tela acima, o município não conseguiu resolver a pendência desde o início da gestão da Prefeita Célia Sales, e por este motivo está com todos os recursos da merenda escolar federal bloqueados ou perdidos, visto que a prefeitura de Ipojuca não poderá reaver valores perdidos nos anos de 2017, 2018, 2019, pois na legislação do FNDE não existe a possibilidade de recuperar recursos perdidos em anos anteriores.
 Motivo da Pendência: Prestação de contas de 2005 na Gestão do prefeito Pedro Serafim de Souza Filho não aprovada pelo FNDE. Repasses anuais a Ipojuca “Programa de Alimentação Escolar PNAE” 2014 R$ 1.604,268,00 2015 R$ 1.526.536,00 2016 R$ 1.510,480,00 2017 R$ 91.232,00 2018 R$ 0,00 2019 R$ 0,00 2020 R$ 0,00 Caso se confirme em 2020 0 não repasse de recursos do PNAE o prejuízo ao município pode ultrapassar R$ 6 milhões.

 Vale salientar que tal pendência foi relativa ao ano de 2005, ou seja, no mandato do prefeito anterior a Célia Sales. Contudo, caberia à atual administração municipal a devida regularização das pendências junto ao FNDE. O Portal de Prefeitura entrou em contato com FNDE, o órgão nos informou que, até a presente data, ainda não foram sanadas as pendências relativas ao processo de nº 23034007616200613. A nossa redação fez contato por e-mail com a Secom da prefeitura sobre algum posicionamento a respeito da reportagem, mas, até a publicação não obtivemos resposta.

Matéria publicada pelo portal de Prefeitura em 23 de Maio de 2020.

ONG VEM SALVANDO MILHARES DE TARTARUGAS NA ILHA DE ITAMARACÁ.


Nossos parabéns a Associação Tartaruguita que vem desenvolvendo um excelente trabalho feito com amor, salvando a vida de milhares de tartarugas na Ilha de Itamaracá. Esse nascimento / soltura foi registrado pela fotografa Matilde da Pousada Manga Verde, que ocorreu na Praia do Forte Orange no ultimo dia 13 de maio deste ano. Ao longo da orla os ninhos são sinalizados com bandeiras amarelas para que os frequentadores das praias respeitem o espaço dos animais.

Fernando Melo
Professor e Ambientalista

Boletim Coronavirus - 22 de Maio


sexta-feira, 22 de maio de 2020

Prefeituras terão 10 dias para informar ações de combate ao Covid-19


Os prefeitos dos 184 municípios pernambucanos terão um prazo de 10 dias para informar ao Tribunal de Contas, todas as ações que estão sendo implementadas pela administração nas áreas de saúde e assistência social, durante o período de combate ao novo Coronavírus.

A resposta será dada por meio de um questionário enviado às prefeituras pela Coordenadoria de Controle Externo do TCE, encaminhado na última segunda-feira (18).

O formulário aborda questões relacionadas a normativos publicados, plano de contingência, protocolos na atenção básica, treinamento das equipes de saúde, canais de teleatendimento, contratações/aquisições, ações de assistência social e aos alunos da rede municipal, e infraestrutura hospitalar de suas localidades.

As respostas deverão ser encaminhadas no prazo de até 10 dias corridos após o recebimento, juntamente a um ofício com assinatura física ou digital do prefeito, informando o responsável pelo envio das informações.

A iniciativa do TCE leva em conta o atendimento à Lei Federal nº 13.979/2020, que trata das medidas para enfrentamento à pandemia do Coronavírus no país, bem como às portarias nº 188/2020 e nº 356/2020, do Ministério da Saúde e ao Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (COVID-19) na Atenção Primária à Saúde, dentre outros.

A omissão no envio dos dados no prazo estabelecido, assim como a remessa de declaração falsa, pode resultar na lavratura de Auto de Infração, assegurada pela lei orgânica do TCE e por ato normativo específico.

Clique aqui para visualizar o questionário na íntegra (Lembramos que a resposta ao questionário deverá ser feita exclusivamente através do formulário, cujo link consta do ofício circular).

Para fazer o upload dos arquivos e enviar as informações, o responsável deverá estar logado em uma conta Google, que poderá ser criada gratuitamente no site do Google, caso não possua.

Eventuais dúvidas deverão ser encaminhadas para o e-mail atendimentocce@tce.pe.gov.br.


Matéria publicada pelo Tribunal de Contas do Estado em 21 de Maio de 2020.

Boletim Coronavirus - 21 de Maio