Gestores no limite da responsabilidade

Isabella Souto

Diário de Pernambuco

No ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) comemora 15 anos em vigor, tramitam na Câmara dos Deputados 267 projetos que trazem algum tipo de alteração na legislação - sancionada em 4 de maio de 2000. Grande parte dos textos modifica o ponto mais temido dos prefeitos e governadores: o gasto com a folha de pessoal. Há propostas para retirar do limite legal salários de profissionais da educação e saúde, investimento em programas sociais e aplicação de verbas com manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Tão logo entrou em vigor, os contracheques dos servidores foram o grande imbróglio para os administradores públicos. Para se ter uma ideia, de acordo com estudo da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2000, os estados gastavam 60% daRECEITAcorrente líquida com pessoal. Três anos antes, o percentual chegava a 70%. Pela LRF, os governadores podem gastar 60% da RCL com pessoal: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas) e 2% para o Ministério Público.

O então deputado federal Alexandre da Silveira (PSD-MG) até que tentou aumentar para 50% o limite de gastos do Executivo, reduzindo em décimos o índice dos demais poderes, de forma que a soma se mantivesse em 60%. Mas a proposta, que foi apresentada em 2007, ainda está em tramitação na Casa. “Todos sabemos que os estados têm pesados encargos com pessoal, sobretudo pelo significativo contingente nas áreas de segurança pública, educação e saúde pública, ao contrário do que ocorre na União ou nos municípios em relação a tais encargos. Ao mesmo tempo procuramos não reduzir em demasia os percentuais estabelecidos originalmente para os demais poderes, para não colocar em risco o bom andamento de seus trabalhos”, alegou Silveira, atualmente suplente do senador Antonio Anastasia (PSDB).

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