Dyelle Menezes
Contas Abertas
Diversas entidades assinaram carta entregue aos senadores para chamar atenção para perdas entre R$ 40 bilhões e R$ 80 bilhões por ano na saúde. De acordo com as entidades, isso pode acontecer caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 143, de 2015, que tramita em segundo turno no Plenário do Senado Federal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 143/15) que autoriza aos estados, Distrito Federal e municípios a aplicar em outras rubricas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, tecnologia e pesquisa, poderá ser votada esta tarde, em segundo turno, no plenário do Senado. Em primeiro turno, a matéria teve posição favorável e o item “educação” acabou sendo retirado da PEC.
A carta é assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), pela Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), pela Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (AMPASA), pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO).
No texto, as entidades afirmam ser um desvio de finalidade e verdadeira fraude à Constituição esse redesenho feito em relação aos próprios limites mínimos de gasto com as políticas públicas vinculadas, bem como quanto à natureza tributária específica das contribuições sociais. “Assim sendo, não se pode reputar como constitucionalmente adequada qualquer iniciativa legislativa que vise reinstituir a Desvinculação de Receitas da União (DRU), bem como ampliá-la para Estados e Municípios, como ora se pretende com a PEC 143/2015”, afirma a carta. O conteúdo da PEC também reside na reinstituição – em tese, por mais quatro anos – da DRU, cuja validade havia findado em 31/12/2015.
A extensão aos outros entes federativos, segundo o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), autor da proposta, pode amenizar a situação difícil pela qual passam as gestões estaduais e municipais. “Nesses últimos vinte anos, a União sempre teve esse instrumento à sua disposição. Pretendemos estabelecer, também para os estados e municípios, o mecanismo da desvinculação das receitas, para facilitar um pouquinho a vida desses administradores”, explicou o senador ao defender a aprovação do requerimento.
Para a procuradora, Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo, que foram excetuadas da sua incidência tão somente as vinculações protetivas da repartição federativa de receitas, a contribuição social do salário-educação e o dever de aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino. “Os municípios são os que vão sofrer mais. A aprovação dessa PEC vai desestruturar totalmente o Sistema Único de Saúde”, afirma. A procuradora ressalta que estamos cada vez mais saindo de um modelo britânico de saúde e entrando, paulatinamente, em um modelo americano, que não funciona direito nem nos Estados Unidos. “Desmantelar o SUS é muita injustiça, é precarizar a expectativa de vida da população. A perda desses recursos é empurrar a população para os planos de saúde privados”, conclui.