segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Previdência municipal é bomba-relógio nas prefeituras

Aposentados em frente à prefeitura de Ribeirão, Mata Sul, à espera de informações sobre pagamentos
Foto: Ricardo B. Labastier

JC Online

Uma bomba-relógio bilionária. É assim que o Tribunal de Contas da União (TCU) trata os insolventes regimes de previdência de Estados e municípios. Pernambuco é proporcionalmente o Estado do País com mais fundos públicos de previdência. Aqui mais de 300 mil servidores ativos ou inativos têm suas aposentadorias nesse sistema. Dos 146 fundos de prefeituras pernambucanas, a estimativa é de que apenas cinco ou seis tenham equilíbrio financeiro, aponta o conselheiro Ranilson Ramos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque mesmo planos que têm conseguido pagar a aposentadoria possuem o chamado déficit atuarial, quando a estimativa mostra que o valor arrecadado agora não será capaz de pagar no futuro os benefícios dos que ainda estão na ativa.

O TCE quer que os prefeitos que vão assumir em 2017 reavaliem a viabilidade de seus regimes próprios de previdência e, se eles não forem capazes de se manter, os repassem ao regime geral, do INSS. O problema, que já era crônico, foi agravado pela crise fiscal. Entre 2012 e 2014, o déficit previdenciário do Estado e dos municípios em Pernambuco dobrou e foi para R$ 1,4 bilhão, aponta o Anuário Estatístico da Previdência Social de 2014, o mais recente, elaborado pelo governo federal. Quando falta dinheiro, Estados e municípios têm que aportar recursos para pagar a aposentados e pensionistas.

O maior problema dos regimes próprios é a falta de expertise dos municípios, principalmente dos menores, para gerir o dinheiro e fazer investimentos. Além das contribuições patronal e de servidores, aplicações no mercado financeiro deveriam tornar os fundos lucrativos. Mas a gestão temerária não é o único entrave. Sem caixa, prefeitos têm deixado de repassar à previdência o que foi descontado dos servidores, e de pagar a parte patronal.

"Essa é a primeira despesa que o prefeito deixa de pagar quando há problema de caixa. É uma falta de visão de que aquilo não é um dinheiro do município, mas um patrimônio do servidor", explica Cristiano Pimentel, procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem tentado atacar o problema. Desde 2009, o órgão moveu pelo menos 24 ações civis públicas contra gestões municipais para tentar coibir irregularidades na gestão dos regimes próprios de previdência. No mesmo período, foram oferecidas denúncias contra 11 outras cidades.

"Você não pode dizer que a falta de equilíbrio financeiro é por causa dos ?marajás? dos servidores públicos. É por conta da má gestão", critica o promotor Maviael Souza, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público. Nos últimos nove anos, o MPPE abriu 77 procedimentos investigativos ou inquéritos civis em municípios por causa da gestão previdenciária. Algumas cidades foram alvo de procedimentos em três anos diferentes.
ORIENTAÇÕES

Na reunião do planejamento estratégico que o TCE vai fazer no próximo dia 12, Ranilson Ramos vai propor que o tribunal emita a orientação aos prefeitos sobre o problema das previdências. Ele diz que a criação desses regimes, no início da década passada, foi uma irresponsabilidade da União.

"Você imagine um prefeito de um município onde não tem uma controladoria interna, como é que ele vai discutir uma taxa de retorno do saldo que está ali aplicado no fundo. Não tem expertise financeira, conhecimento de mercado e de valores. Zero. Portanto, foi uma irresponsabilidade da gestão previdenciária brasileira fazer essa transferência. O governo federal aproveitou essa discussão e colocou a banda podre para os municípios gerirem", critica Ranilson.

Presidente do TCE, Carlos Porto defende uma mobilização da bancada federal para que as previdências municipais migrem para o regime geral. "São previdências que irão trazer problemas para aqueles que hoje fazem recolhimentos e que amanhã podem não ter condições de receber. Porque todas elas estão sem condições nenhuma de prosperar", declarou em plenário.

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