domingo, 25 de dezembro de 2016

TCEs aprovaram contas de estados em calamidade financeira

Indignação. Funcionários do governo do Rio protestam contra medidas enviadas pelo governador Pezão à Alerj - Gabriel de Paiva/29-11-2016

Sérgio Roxo
O Globo

Responsáveis por zelar pelo bom uso do dinheiro público, os tribunais de contas deram aval para a gestão financeira de estados que hoje enfrentam dificuldade até para pagar o salário dos funcionários. Mesmo em situação de desequilíbrio fiscal, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás tiveram as contas de 2015 aprovadas. Os quatro estados são os que apresentam as piores notas na avaliação financeira da Secretaria do Tesouro Nacional.

A falta de uma atuação mais rigorosa na fiscalização da administração orçamentária faz com que o papel dos tribunais de contas estaduais (TCEs) seja colocado em xeque. Para especialistas, as nomeações políticas dos conselheiros contribui para que os pareces das áreas técnicas sejam minimizados no julgamento das contas.

No caso de Minas e do Rio Grande do Sul, a aprovação das contas de 2015 contrariou pareceres do Ministério Público de Contas (MPC), que atua nesses tribunais.

Uma razoável parcela de responsabilidade pela situação financeira dos estados é dos tribunais de contas — avalia o procurador Geraldo Costa da Camino, do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul.

Para o cientista político Marco Antonio Teixeira, professor da Fundação Getúlio Vargas que estuda a atuação dos tribunais de contas, os órgãos ficaram à margem do debate sobre a crise financeira dos estados:

— A impressão é que os tribunais de contas não se deram conta do problema quando ele poderia ser controlado.

As contas dos governos são analisadas nos TCEs por sete conselheiros, em sua maioria nomeados por indicação dos governadores, e enviadas para julgamento final nas assembleias legislativas.

— Os parlamentares fazem um julgamento político. Os tribunais devem julgar apenas tecnicamente — diz o procurador Camino.

Levantamento realizado em 2014 pela ONG Transparência Brasil mostrou que 80% dos conselheiros de tribunais de contas pelo país ocuparam anteriormente cargos políticos.

Se o tribunal tem um corpo que é muito próximo do governador de plantão, isso pode livrá-lo de dificuldade no julgamento das contas — afirma Teixeira, da FGV.

O procurador do MPC do Rio Grande do Sul aponta ainda problemas relativos ao enquadramento dos conselheiros nas exigências estabelecidas na Constituição para ocupar o posto. Os nomeados devem ter “reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”.

— Em tese, as indicações exclusivamente políticas estão entre as causas de inefetividade no controle das contas — analisa Camino.


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