Procuradoria da República em Pernambuco - PRF
Para o MPF, as verbas devem ser destinadas exclusivamente a despesas relacionadas aos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis
O Ministério Público Federal em Goiana (MPF/PE) enviou recomendação à prefeitura do município para que adote providências para a correta destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme argumenta o MPF no documento, relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou a realização de gastos pela prefeitura, com recursos do Fundeb (relatório de demandas externas nº 00215.00008/2011-11), com despesas que não se enquadravam nas previstas por lei, tais como aluguel de espaço físico, serviço de ornamentação, recreadores, materiais esportivos, serviços de locução e gastos com tarifas bancárias, dentre outras.
Para o MPF, as verbas devem ser destinadas exclusivamente a despesas relacionadas aos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, dentre outros gastos, remuneração e aperfeiçoamento de pessoal docente e demais profissionais da educação, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas, aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
No caso de omissão na adoção das medidas recomendadas, o MPF poderá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.