quinta-feira, 30 de março de 2017

Governadores de 7 estados do NE escrevem carta ao Governo Federal

Encontro de Governadores aconteceu em Fortaleza (CE)Foto: Divulgação

Folha-PE

Governadores de sete estados brasileiros enviaram uma carta ao Governo Federal na qual resumem um debate que incluiu as situações fiscal, previdenciária e social que abatem os estados do Nordeste. O documento é assinado pelos governadores Paulo Câmara (PE), Camilo Santana (CE), Robinson Faria (RN), Ricardo Coutinho (PB), Wellington Dias (PI), Renan Filho (AL) e Belivaldo Chagas (SE).

Eles estiveram reunidos nesta quarta (29), em Fortaleza (CE), e o debate levantou a necessidade de se discutir o “déficit da Previdência” para que a busca por uma solução não onere pobres e mulheres.

O grupo, embora concorde com a “necessidade de implantar medidas para reformar a Previdência brasileira”, defende que é preciso fazê-lo “preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC)”. 

No encontro, foi apresentada proposta que, segundo eles, consegue equilibrar a Previdência dos Estados e, ao mesmo tempo, minimizar o grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro. Todos os Governadores presentes firmaram um pacto em defesa da redistribuição das “contribuições sociais” - PIS, Cofins, CSLL - com estados e municípios. É uma saída plenamente possível e responsável que reequilibra as contas públicas dos estados nordestinos e possibilitará a retomada imediata de investimentos públicos. Nos últimos 50 anos houve uma redução de 40% na participação dos estados do chamado “bolo tributário”. A Constituição de 1988 descentralizou despesas – saúde, segurança e educação, principalmente –, porém manteve a concentração da receita na União. O processo de aumento de impostos no Brasil – tão criticado por vários setores da sociedade – se deu nas chamadas contribuições sociais, que não são repartidas com estados e municípios. Agora, é o momento oportuno para construir uma proposta que promova o desenvolvimento sustentável e inclusivo. 

Além desses dois pontos centrais, foram elencados como matéria importante para o Governo Federal deliberar imediatamente: 

a) A obtenção imediata do alongamento das dívidas do BNDES sem diferenciação de fontes, incorporando todas as linhas de financiamento;

b) Liberação dos empréstimos já autorizados em 2016;

c) A convalidação dos incentivos fiscais, fazendo a transição para um sistema que acelere o crescimento econômico das regiões Norte-Nordeste;

d) Apoio à Emenda Constitucional que autoriza a securitização da Dívida Ativa do setor público brasileiro;

e) O não contingenciamento das obras hídricas no orçamento do Governo Federal; 

f) Ampliar as fontes de financiamento à saúde, assegurando aos menos favorecidos o direito garantido pela Constituição Federal; 

g) Liberação da bolsa estiagem e também a suspensão dos pagamentos das dívidas dos agricultores afetados pela seca; 

h) Garantir a imediata realização dos leilões de energia solar e eólica suspensos em dezembro de 2016, e apoio a projeto para partilha das receitas de Energias Renováveis beneficiando estado e município da origem da energia; 

Os governadores entendem que essas medidas são essenciais para a retomada rápida do processo de geração de emprego e redução das desigualdades no Nordeste.

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