domingo, 9 de julho de 2017

Eleitor que foi mesário voluntário nas Eleições 2016 poderá ter isenção na taxa de inscrição de concursos

Tribunal Regional eleitoral - TRE

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, desembargador Antônio Carlos Alves da Silva, encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALEPE), deputado Guilherme Uchoa, o projeto de lei que irá dispensar, os eleitores que trabalharam como mesários voluntários nas eleições de 2016, do pagamento da taxa de inscrição de concurso público.

A isenção será em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e demais Entidades mantidas pelo Poder Público do nosso Estado. Além de Pernambuco, vários outrosEstados da Federação já se posicionaram a favor dessa pauta, a exemplo dos Estados do Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e o Distrito Federal.

Tal medida tem por objetivo estimular a participação do cidadão no processo eleitoral, colaborando com esta Justiça Especializada na condição de membro de Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas, e sendo recompensado pela dedicação aos trabalhos eleitorais.

Confira aqui o ofício.

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