Congresso em Foco
Para o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), líder da frente parlamentar Brasil/Itália, esses dois argumentos são apenas "delongas" da defesa de Battisti e foram "sepultados" com a decisão de Fux na última quinta (13). A determinação de prisão do italiano para fins de extradição foi tomada monocraticamente.
"Eu vejo que toda defesa em favor do Cesare Battsiti foi por água abaixo. Foi apenas para ganhar tempo. Estar no Brasil, ter relação no Brasil, filho no Brasil, são apenas chicanas jurídicas", disse Bueno ao Congresso em Foco.
"A questão, do ponto de vista jurídico-político, está fechada. Agora só falta achar o figura", acrescentou o deputado.
Surpresa
Especialistas consideram a decisão de Temer controversa e dizem ter sido pegos de surpresa. O caráter inusitado do ato do Executivo foi apontado pela advogada constitucionalista Vera Chemim.
"O correto seria esperar a decisão em plenário do STF", observou Vera, mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ao jornal Folha de S.Paulo. "São dois processo paralelos: um político e outro jurídico. Houve um desfecho pela via política, e é o que deve prevalecer. Mas é possível questionar sob o aspecto do respeito entre Poderes."
Há até quem tenha apontado a inconstitucionalidade da decisão de Temer. Para o professor emérito de Direito na Universidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari diz que a medida é "absurdo completo". "Foi uma decisão unilateral, mas o processo envolve direitos fundamentais da pessoa humana. Tem que passar pelo plenário", defendeu o jurista, que também citou o prazo de cinco anos para que uma decisão presidencial seja revertida.
"A lei dispõe que o prazo para anulação de atos para que favoreçam o destinatário de asilo prescreve em cinco anos. O prazo máximo para reformar a decisão de Lula já se esgotou há muito tempo", completa Dalmo.
Por sua vez, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, mencionou a atribuição assegurada ao chefe do Executivo federal. "O presidente achou que era o momento de assinar [a ordem de extradição], já que não há mais obstáculos após a decisão do ministro da Suprema Corte", disse a chefe da AGU.
Novela
Considerado foragido pela Polícia Federal, o italiano de 63 anos fazia parte do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC) e foi condenado à prisão perpétua na Itália em 1993. Em 2004, mudou-se para o Brasil e em 2007 foi preso. O governo italiano pediu a extradição de Battisti, mas o então ministro da Justiça Tarso Genro concedeu refúgio político a ele.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu então que a palavra final deveria ficar a cargo do então presidente Lula. Mas, nas mesma decisão, não declarou a irreversibilidade da decisão presidencial. No último dia de seu governo, em 31 de dezembro de 2010, Lula negou a extradição do italiano.
Temer poderia ter repassado a responsabilidade pela extradição de Battisti ao seu sucessor, Jair Bolsonaro (PSL). Pelo presidente eleito, o ex-ativista já pode se considerar extraditado. Em troca de mensagens pelo Twitter com o ministro do Interior da Itália, Matteo Salvini, Bolsonaro disse que, no que depender dele, o italiano voltará a cumprir pena na Europa.
“Obrigado pela consideração de sempre, senhor ministro do Interior da Itália. Que tudo seja normalizado brevemente no caso deste terrorista assassino defendido pelos companheiros de ideais brasileiros. Conte conosco”, publicou o presidente eleito, em resposta ao ministro italiano.