Sob o argumento de respaldar as prefeituras que sofreram com a corrosão da receita em função dos efeitos da crise fiscal, foi aprovado no Congresso e está, apenas, pendente da sanção presidencial o projeto de lei que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), beneficiando municípios que extrapolaram o limite máximo de despesa total com pessoal. Tendo em conta que 76% dos municípios pernambucanos descumprem a LRF, a nova regra parece vir ao socorro de gestores que já não conseguem encontrar saída para o quadro recessivo. A proposta, no entanto, foi reprovada por representantes de órgãos de controle externo, por favorecer a “gastança” dos prefeitos, além de sinalizar negativamente à sociedade, ao modificar, sem debate, um mecanismo responsável pela "moralização da gestão pública".
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. Essa exceção será possível para aqueles cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Quadro crítico
É consensual e fatídico o quadro crítico em que se encontram a maioria das prefeituras no País. De acordo com um relatório produzido pela Firjan, quase 90% dos municípios brasileiros registram situação fiscal difícil ou crítica e, nesse sentido, 3,6 mil cidades não investiram sequer 12% do orçamento. Em Pernambuco, há prefeituras como a de Nazaré da Mata e Aliança, que chegam a gastar 83% da receita com a folha de pagamento. Apenas 41 das 184 prefeituras cumprem o que a LRF determina.
Segundo o cientista político da UFCG Leon Victor de Queiroz, uma das principais causas dessa disfunção é uma falha na concepção do desenho institucional brasileiro. A maioria das prefeituras é extremamente dependente dos recursos da União, uma vez que não há estrutura para arrecadação própria. "Há também um problema de visão, já que o cobertor é curto. Na época de bonança econômica, não se faz poupança nos governos estaduais e municipais. Qualquer dinheiro que entra a mais, já se carimba como receita fixa e numa eventual baixa de arrecadação, a administração fica descoberta", esclarece.
Mesmo ciente do quadro crítico, o procurador do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel avalia que a medida abre um péssimo precedente ao modificar a LRF sem discussão com os órgãos técnicos. "Além da dependência financeira da União, outra coisa que prejudica os municípios é o empreguismo político", explica Pimentel, argumentando que o uso do cargo como moeda de troca tem como maior consequência a má gestão.
O economista da UFRPE Luiz Maia concorda com a leitura do procurador, argumentando que não é uma boa maneira de reagir a essa situação de emergência. "O que eles poderiam ter feito era postergar as punições, só para os municípios que não conseguirem voltar a um estado de solução em um prazo de 12, 18 ou 24 meses", pondera. "Não deviam ter feito mudanças na lei para abrir uma brecha toda vez que os municípios tivessem queda violenta de arrecadação. Ora, se você está livre de punição, você não vai ligar para o negócio", acredita.
Sem alarme
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) Valdecir Pascoal tem uma visão menos alarmante sobre a medida, apesar de torcer que o presidente Temer vete a proposta. "O projeto não altera nada em relação à obrigação de cumprir o limite. A fiscalização do TCE continua. O gestor que extrapolar vai continuar tendo contas julgadas irregulares. A proposta é ruim, mas não porque é um ataque frontal à essência da LRF", argumenta, considerando uma análise exagerada a daqueles que consideraram a matéria como "farra ou gastança".
Valdecir acredita que a nova regra, se sancionada, passa uma sinalização ruim sobre a LRF, no momento em que o País está em crise. "Mesmo o impacto sendo pequeno, é uma sinalização ruim à sociedade, aos prefeitos que cumprem as normas, que tomam medidas impopulares, que cortam gastos. Assim, os prefeitos que não fizeram o dever de casa, na situação excepcional de queda de arrecadação,não serão punidos", aponta.
O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota (PSB), reforça que há uma visão distorcida sobre a proposta, que, no seu entendimento, não beneficia, na prática, nenhum município pernambucano. "Essa é uma margem para não penalizar o gestor por conta de uma questão que está além do seu alcance. Mais de 90% depende do FPM, que não está sob nossa governança", alega. "Nós, prefeitos do Nordeste, estamos sendo penalizados há muito tempo, porque a receita está estagnada e o preço dos insumos só aumenta", esclarece. Para Patriota, a medida será benéfica para municípios do Sul do País, que dependem de royalties e já preveem queda na receita.
Todos concordam que é necessário fazer o debate sobre as responsabilidades no pacto federativo. "Chamar gestores, tribunais de conta, para fazer o aprimoramento da LRF com experiência de 18 anos de implementação da lei", afirma o conselheiro. "Existem muitos problemas de gestão da União, mas é inegável que a LRF cumpre um papel moralizante na administração pública", conclui Pimentel.
Postado por Folha de Pernambuco em 08/12/2018 as 09:01.