Andréa Cantarelli
Diário de Pernambuco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco vota nesta terça-feira o texto da Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta a forma como os dados da Casa poderão ser colhidos pela sociedade. Atualmente, a Assembleia tem alguns instrumentos de divulgação, porém não são submetidos à nenhuma lei.
Depois de aprovada em plenário, todas as solicitações de informações terão prazos estipulados para as respostas e fornecimento dos dados pela Casa. Segundo o relator do projeto, Daniel Coelho (PMDB), esse projeto representa a independência do cidadão comum, no sentido de poder fazer pesquisas sobre informações referentes ao andamento do Legislativo sem depender da boa vontade dos deputados em repassar em dados.
“A Casa avança com este projeto na medida que regulamenta alguns instrumentos existentes, além de outros que estão sendo criados para facilitar o acesso aos dados”, explicou Daniel.
O tucano destacou ainda que o texto é bem aceito por todos os deputados e não tem pontos de divergência, já que se trata de regular uma lei federal já aprovada.